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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 24/2007 de 11/06 a 17/06

SUMÁRIO:

1 - Contribuição para o áudio-visual: - Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho. mais informações

2 - Dísticos dos Impostos de Circulação e Camionagem: - Portaria n.º 726-A/2007, de 15 de Junho. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade, o dever de liquidação da contribuição para o áudio-visual.

A presente alteração deve-se ao facto de, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e a consequente separação entre actividades de produção, de transporte, de distribuição e de comercialização, terem sido suscitadas dúvidas interpretativas, quanto à sujeição das empresas que comercializam electricidade, ao regime previsto no artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro.

2 - Aprova os dísticos modelos n.ºs 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A dos Impostos de Circulação e Camionagem.

Revoga a Portaria n.º 1279/2003, de 11 de Novembro.
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