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Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 23/2007 de 04/06 a 10/06

SUMÁRIO:

1 - Regime jurídico do trabalho temporário: - Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio. mais informações

2 - Práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho: - Declaração de Rectificação n.º 47-A/2007, D.R. n.º 101, Série I, Suplemento de 2007-05-25. mais informações

3 - Vinculação da Administração Tributária às informações prestadas por escrito: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14 de Março de 2007 – Processo n.º 01154/06. mais informações

4 - Lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada: - Acórdão do STA de 18 de Abril de 2007 – Processo n.º 0242/07. mais informações

5 - Responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária, pelo pagamento das dívidas fiscais ao credor tributário: - Acórdão do Tribunal Constitucional, de 16 de Maio de 2007 – Processo n.º 127/2007. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário.
Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.ºs 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto.
Segundo o seu artigo 1.º, “A presente lei regula o licenciamento e o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário e bem assim as relações contratuais entre trabalhadores temporários, empresas de trabalho temporário e empresas utilizadoras.”.

2 - Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 70/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2007.
A rectificação consiste no seguinte:
No n.º 3 do artigo 10.º, onde se lê:
“Os produtos à venda em saldos não podem ter sido objecto, no decurso do mês anterior ao início do período, de redução de qualquer oferta de venda com redução de preço ou de condições mais vantajosas.”,
deve ler-se:
“Os produtos à venda em saldos não podem ter sido objecto, no decurso do mês anterior ao início do período de redução, de qualquer oferta de venda com redução de preço ou de condições mais vantajosas.”
Ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, se referia o n.º 1 da Newsletter referente à semana n.º 15/2007.

3 - I – A alínea b) do n.º 4 do art. 31.º do CIRS, na redacção dada pela Lei n.º 30-G/2002, de 30 de Dezembro (a que corresponde o art. 28.º na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho), ao estabelecer que a opção pelo regime de contabilidade organizada deve ser apresentada «até ao fim do mês de Março do ano em que pretendem utilizar a contabilidade organizada como forma de determinação do rendimento», não estabelece qualquer termo inicial para a apresentação de tais declarações.
II – Assim, não havia qualquer obstáculo legal a que a opção referida, relativa aos anos de 2002 e 2003 fosse formulada no ano de 2001.
III – Tendo a Administração Tributária informado por escrito os contribuintes, através de uma brochura distribuída pelos seus serviços, de que a opção formulada até 29-6-2001 pelo regime de contabilidade organizada seria válida por cinco anos, está vinculada por tal informação, por força do disposto na alínea a) do n.º 4 do art. 68.º da LGT.

4 - A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro.

5 - Julgou inconstitucionais, por violação das disposições conjugadas dos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos números 1 e 2 do art.º 39.º do Decreto-Lei n.º 67/97, na parte em que as mesmas admitem a responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária, pelo pagamento das dívidas fiscais ao credor tributário, dos membros da direcção dos clubes desportivos pelo pagamento das dívidas fiscais.



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