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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 22/2007 de 28/05 a 03/06

SUMÁRIO:

1- Oficio Circulado 90011/2007 – 29/05 – Cobrança
Conclusão do processo de desmaterialização das declarações cadastrais (inicio/alteração e cessação de actividade). mais informações

2- Portaria 629/2007 – 30/05
Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV). mais informações

3- Portaria 630/2007 – 30/05
Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1- Ofício-Circulado n. ° 90011/2007
Através deste ofício, a DGCI veio comunicar o alargamento da possibilidade de submissão da declaração de início, alteração e cessação de actividade a todos os sujeitos passivos colectivos e singulares.
Entretanto, foi criada a possibilidade que permite que um TOC se autonomeie como responsável pela contabilidade de determinado sujeito passivo, podendo de forma imediata proceder à submissão das declarações de início, alteração de actividade. Todavia, a declaração de cessação de actividade apenas poderá ser entregue pelo TOC do sujeito passivo constante na base de dados de registo de contribuintes nas situações em que o sujeito passivo possui contabilidade organizada ou pelos próprios sujeitos passivos sempre que não possuam contabilidade organizada.

2-Portaria 629/2007 - 30/05
A liquidação do IMV (Imposto Municipal sobre veículos) relativo ao ano de 2007 caso os sujeitos passivos sejam pessoas colectivas, é feita obrigatoriamente via Internet.
A liquidação e o pagamento do imposto devido relativamente às aeronaves e barcos de recreio de uso particular, bem como a emissão do título de isenção, serão efectuados em atendimento front office em qualquer serviço de finanças.
O IMV relativo ao ano de 2007 deverá ser liquidado e pago nos seguintes prazos:
- De 14 de Junho a 31 de Julho de 2007, no caso de veículos automóveis e motociclos, se a aquisição do dístico modelo n.º 4 for efectuada junto dos revendedores ou outras entidades autorizadas;
- De 1 de Junho a 31 de Julho de 2007, no caso de veículos automóveis e motociclos, se a liquidação e pagamento do imposto for efectuada via Internet ou em atendimento front Office;
- De 1 de Junho a 31 de Julho de 2007, no caso de aeronaves e barcos de recreio de uso particular.
Tratando-se de veículos novos, a liquidação e pagamento será feita nos oito dias imediatos à data da aquisição, quando devidamente documentada.

3- Portaria 630/2007 - 30/05
Esta portaria tem por objecto a informatização de todas as matrizes prediais rústicas, de base cadastral e não cadastral, bem como a desmaterialização das cadernetas prediais e das certidões de teor matricial, emitidas através da Internet, dando assim seguimento ao processo de informatização de todas as matrizes prediais.
Esta informatização constitui uma das medidas previstas no SIMPLEX 2007, disponibilizando-se um conjunto de serviços relacionados com a informação predial rústica, eliminando-se a necessidade de deslocação dos cidadãos aos serviços de finanças para consulta de artigos matriciais pelos respectivos titulares e entidades públicas, emissão e actualização de cadernetas de prediais, apresentação da declaração modelo n.º 1 do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e respectiva liquidação do imposto, através da Internet, nas transmissões de prédios rústicos.
As certidões de teor matricial de prédio rústico inscrito na matriz de base cadastral ou não cadastral são emitidas por qualquer serviço de finanças ou via Internet, através de impressão do sistema informático da matriz predial rústica, contendo os elementos actuais da matriz predial rústica.
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