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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 21/2007 de 21/05 a 27/05

SUMÁRIO:

IVA – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL; - Inversão do sujeito passivo;
Ofício-circulado nº 30 101, de 24 de Maio de 2007, da Direcção de Serviços do IVA. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

Altera determinadas orientações transmitidas pelo Ofício-circulado n.º 30100/2007, de 2007.03.28, optando por proceder à sua revogação para que a matéria fique concentrada e sistematizada no novo ofício.
As alterações principais verificaram-se nos pontos 1.5 e no ponto 1.6.2 e consistem no seguinte:
1-Entregas de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda:
Antes, naquele ofício, não se consideravam abrangidos pelas regras de inversão, designadamente, o fornecimento de portas e janelas ou outros móveis, em que os materiais utilizados na sua produção são fornecidos por quem os monta ou instala.
Com o novo ofício, temos:
“1.5 Entregas de bens móveis
1.5.1. A mera transmissão de bens (sem instalação ou montagem por parte ou por conta de quem os forneceu) não releva para efeitos da regra de inversão.
1.5.2. A entrega de bens, com montagem ou instalação na obra, considera-se abrangida pela regra de inversão, desde que se trate de entregas no âmbito de trabalhos contemplados pela Portaria 19/2004, de 10 de Janeiro, independentemente do fornecedor ser ou não obrigado a possuir alvará ou título de registo nos termos do DL 12/2004, de 9 de Janeiro.
1.5.3. Excluem-se da regra de inversão os bens que, inequivocamente, tenham a qualidade de bens móveis, isto é, bens que não estejam ligados materialmente ao bem imóvel com carácter de permanência.
1.5.4. Nestes termos, relativamente aos exemplos referidos no ponto 1.5 do oficio circulado nº 30100, de 28-03-07, deve considerar-se que:
a) A instalação de portas e janelas, independentemente do tipo de material utilizado, se considera abrangida pela regra de inversão;”

2-Qualificação do sujeito passivo adquirente
O ponto 1.6.2-passou a ter a seguinte redacção:
“1.6.2.Não há lugar à inversão, cabendo ao prestador de serviços liquidar o IVA que se mostre devido, quando o adquirente é:
a) não sujeito passivo;
b) sujeito passivo que pratica exclusivamente operações isentas que não se encontram
previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 20º do CIVA4 (vulgo sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 9º ou pelo artigo 53º do Código) considerando-se, como tais, os que constem, nessa situação, no registo informático da DGCI, incluindo aqueles que se encontram com enquadramento pendente por força do nº 4 do artigo 28º do CIVA;
c) sujeito passivo que apenas o é porque efectua aquisições intracomunitárias, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 2º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias -RITI (Estado e demais pessoas colectivas de direito público abrangidas pelo disposto no nº 2 do artigo 2º do CIVA e qualquer outra pessoa colectiva não sujeito passivo nos termos do CIVA). Tais sujeitos passivos são indicados, em termos de enquadramento do IVA (ver ponto V), como “AQUIS. INTRACOM.” ou “AQUIS.INTRACOM. POR OPÇÃO”.
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