An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,44&c=46
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2007 > Arquivo 2007
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2007

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 19/2007 de 07/05 a 13/05

SUMÁRIO:

1 - Arredondamento da taxa de juro nos contratos de crédito e de financiamento: - Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio. mais informações

2 - Taxas devidas pelo exercício da actividade industrial: - Portaria n.º 583/2007, de 9 de Maio. mais informações

3 - Pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais: - Portaria n.º 584/2007, de 9 de Maio. mais informações

4 - Responsabilidade subsidiária - Gerência de direito - Gerência de facto - Ónus da prova: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2007-04-11 – Processo n.º 040/07. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras, que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.
Trata-se de estender aos contratos de crédito e de financiamento para aquisição de serviços, tais como os de leasing, aluguer de longa duração, factoring ou outros, o regime do Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro, que regulamentou o arredondamento da taxa de juro aplicada aos contratos de crédito à habitação.

2 - Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial.
Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho.

3 - Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais.
Revoga a Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho.

4 - No regime do CPT relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade, não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, se dê como provada a gerência de facto, na ausência de contraprova ou de prova em contrário.
Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência.
A questão em causa foi apreciada tendo em conta o disposto no art. 13.º do Código de Processo Tributário (CPT), em vigor à data dos factos. Esta norma corresponde ao actual art. 24.º da Lei Geral Tributária (LGT).



© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site