An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,44&c=45
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2007 > Arquivo 2007
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2007

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 18/2007 de 30/04 a 06/05

SUMÁRIO:

1 - IES - Informação Empresarial Simplificada: - Portaria n.º 499/2007, de 2007-04-30, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça mais informações

2 - IES - Informação Empresarial Simplificada: - Portaria n.º 562/2007, de 2007-04-30, do Ministério da Justiça mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados e à sua disponibilização às outras entidades.
Na sequência da aprovação, através da Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro, do modelo declarativo da IES e respectivos anexos, é agora concretizado o quadro legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, definindo os termos da transmissão electrónica daqueles anexos por parte das entidades obrigadas a submetê-los.
Em paralelo, é regulamentada a forma através da qual será disponibilizada, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, a informação que tenha de ser enviada ao Ministério da Justiça e, bem assim, a forma de envio da correspondente informação ao INE e ao Banco de Portugal.

2 - Altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e electrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais.
Pelo cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas é devido o pagamento da taxa única de (euro) 85, que constitui receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
A presente Portaria também regula o acesso à informação constante da base de dados das contas anuais (BDCA) prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/2007.
© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site