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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 16/2007 de 16/04 a 22/04

SUMÁRIO:

1 - Dispensa da certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada: - Decreto-Lei n.º 114/2007, de 2007-04-19. mais informações

2 - Montantes das prestações por encargos familiares: - Portaria n.º 421/2007, de 2007-04-16, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social. mais informações

3 – Aquisição, por particulares, de bens a empresas, via Internet: - Circular n.º 29/2007 - Série II, de 2007-04-13, da DGAIEC. mais informações

4 - Alegada inconstitucionalidade da norma constante do art.º 16.º, n.º 5, alínea a), do Código do IVA: - Parecer n.º R-4479/06 (A6), de 2007-04-16, do Provedor de Justiça. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos.
A dispensa depende do consentimento para consulta da situação tributária ou contributiva regularizada, prestado de forma expressa e inequívoca pelo titular dos dados.
Estão abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei todos os procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, e respeita a todas as pessoas e entidades que participem em procedimentos administrativos cujas entidades competentes para a sua instrução ou tomada da decisão final sejam:
a) Os serviços da administração directa do Estado;
b) Os organismos da administração indirecta do Estado;
c) As autarquias locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas.

2 - Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro.

3 - Nas importações efectuadas por particulares, via Internet, deverá ser apresentada a factura no momento da importação, servindo para efeitos do cálculo do valor aduaneiro e, consequentemente, para a constituição da base tributável do IVA, atendendo ao disposto no artigo 17.º do Código do IVA.
Estas situações deverão ser tratadas como importações, em virtude de estarmos perante o designado “comércio electrónico”, “off line”, através do qual podem ser adquiridos todo o tipo de “bens corpóreos” que são enviados aos respectivos adquirentes, empresas e particulares, pelos meios tradicionais.
As presentes instruções entram em vigor a 1 de Junho de 2007.

4 - A norma legal em causa configura, antes de mais, uma norma de direito interno de transposição de norma equivalente da Sexta Directiva da CEE, traduzindo o cumprimento, pelo Estado português, da obrigação de lhe dar execução, no ordenamento jurídico nacional.
Além de outros argumentos, o Provedor considera que não existirão dúvidas quanto ao alinhamento da norma do CIVA com o regime normativo da Sexta Directiva, o que implica reconhecer, “prima facie”, a sua imunidade relativamente ao sistema de controlo da constitucionalidade e da legalidade consagrado na Constituição de 1976, pelo que considera não se justificar a adopção de quaisquer medidas por parte do Provedor de Justiça.



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