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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 15/2007 de 09/04 a 15/04

SUMÁRIO:

1 - Práticas comerciais com redução de preço: - Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março. mais informações

2 - Concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação: - Decreto-Lei n.º 107/2007, de 2007-04-10. mais informações

3 - Retribuição mínima mensal garantida - Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/M, de 2007-04-10. mais informações

4 - Informação Empresarial Simplificada (IES): - Declaração de Rectificação n.º 24/2007, de 2007-04-10. mais informações

5 - Gerência efectiva e gerência nominal: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo – Sul, de 2007-03-20 - Processo 01603/07. mais informações

6 - “ A Tributação do Património “, 2.ª edição do livro da autoria de Abílio Marques e edição da Livraria Almedina – Coimbra.

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - O presente decreto-lei regula as práticas comerciais com redução de preço, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico e aplica-se às vendas a retalho praticadas nos estabelecimentos comerciais e, com as devidas adaptações, à oferta de serviços.
O seu artigo 3.º define como práticas comerciais com redução de preço as seguintes modalidades de venda, que passam a ser as únicas permitidas:
a) «Saldos» a venda de produtos praticada em fim de estação a um preço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objectivo de promover o escoamento acelerado das existências, realizada em determinados períodos do ano;
b) «Promoções» a venda promovida a um preço inferior ou com condições mais vantajosas que as habituais, com vista a potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, bem como o desenvolvimento da actividade comercial, não realizadas em simultâneo com uma venda em saldos;
c) «Liquidação» a venda de produtos com um carácter excepcional que se destine ao escoamento acelerado com redução de preço da totalidade ou de parte das existências do estabelecimento, resultante da ocorrência de motivos que determinem a interrupção da venda ou da actividade no estabelecimento.

2 - Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.

3 - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2007 na Região Autónoma da Madeira.
Segundo o seu artigo 1.º, o valor da retribuição mínima mensal estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 2/2007, de 3 de Janeiro, acrescido de complemento regional, é, na Região Autónoma da Madeira, de € 411,06.
Este valor é devido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

4 - Por não ter sido publicada a 4.ª folha do anexo I à Portaria n.º 208/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2007, procede-se à republicação, na íntegra, do modelo anexo I:
A referida Portaria aprovou o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos,

5 - Para efeitos do disposto no art. 13º do CPT, o que legalmente se presume face ao registo não é a gerência efectiva, mas, sim, a gerência nominal.
O que estava em causa era decidir se existe responsabilidade do gerente de direito, mas que, na prática, nunca exerceu a gerência.

6 - Já se encontra à venda nas livrarias a 2ª Edição do livro “ A Tributação do Património “, da autoria de Abílio Marques e edição da Livraria Almedina – Coimbra.
Trata-se de uma obra com 832 páginas, com imensas remissões, doutrina administrativa e jurisprudência, tudo actualizado a Março de 2007.
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