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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 14/2007 de 02/04 a 08/04

SUMÁRIO:

1 - Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA): - Decreto-Lei n.º 99/2007 de 2 de Abril. mais informações


2 - Alteração ao Boletim de Actividade Oficioso (BAO): - Ofício-circulado n.º 90010/2007, de 2007.03.30, da DGCI.
mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Revoga o Decreto-Lei n.º 264/91, de 26 de Julho, que cria o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA) e estabelece os princípios gerais do regime técnico-jurídico da declaração aduaneira electrónica.
Revoga igualmente a Portaria n.º 1031/91, de 9 de Outubro, que regulamenta o direito de utilização do STADA.
A adesão e o funcionamento dos vários sistemas informáticos declarativos geridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo serão regulados por portaria do Ministro de Estado e das Finanças.
A revogação dos diplomas referidos apenas produzirá efeitos após a publicação no Diário da República da referida portaria.

2 - Por força das alterações legislativas que têm vindo a ocorrer, nomeadamente com a introdução da possibilidade da Administração Fiscal promover a cessação oficiosa de actividade em sede de IRS e de IRC, houve necessidade de alterar o Boletim de Actividade Oficioso (BAO), alterando ou criando novos quadros.
O novo traçado do Boletim de Alteração Oficioso e as respectivas instruções de preenchimento, vão estar disponíveis no site da DGCI (intranet) / formulários, para consulta e impressão.
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