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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 13/2007 de 26/03 a 01/04

SUMÁRIO:

1 - Taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo: - Decreto-Lei n.º 68/2007, de 26 de Março. mais informações

2 - Orgânica da Direcção-Geral dos Impostos: - Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março. mais informações

3 - Ficheiro modelo de auditoria tributária: - Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março. mais informações

4 - IVA - Serviços de construção civil e regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas de obras públicas: - Ofício-circulado n.º 30100/2007, de 2007.03.28. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.
Segundo se pode ler no seu preâmbulo, com o presente Decreto-Lei introduz-se uma maior racionalidade nas taxas a vigorar, eliminando serviços referidos nas tabelas que, por força da evolução da actividade aduaneira, deixaram de ser prestados e prevêem-se novas taxas, enquanto contrapartida de serviços de maior exigência e complexidade técnica que passaram a ser prestados pelas serviços aduaneiros.

2 - Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.
Segundo o n.º 2 do seu artigo 12.º, “Até à redefinição e efectiva produção de efeitos da estrutura dos serviços desconcentrados a que se refere o artigo anterior, mantém-se a dotação de 21 lugares de directores de finanças e a dotação de 20 lugares de directores de finanças-adjuntos.”.
Futuramente, a estrutura apenas comportará 13 lugares de directores de finanças e 19 lugares de directores de finanças-adjuntos.

3 - Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.
É do seguinte teor o n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro: “As entidades referidas no n.º 1 que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Finanças.”
Segundo o preâmbulo desta Portaria, a adopção deste modelo proporciona às empresas uma ferramenta que permite satisfazer os requisitos de obtenção de informação dos serviços de inspecção e facilita o seu tratamento, evitando a necessidade de especialização dos auditores nos diversos sistemas, simplificando procedimentos e impulsionando a utilização de novas.

4 - Presta esclarecimentos sobre IVA - Serviços de construção civil - Artigos 2º, nº 1, alínea j) do Código do IVA (CIVA) e sobre o artigo 1º do regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas de obras públicas - Decreto-lei nº 204/97, de 9 de Agosto.
Contém também, em Anexo I, uma lista exemplificativa de serviços aos quais se aplica a regra de inversão e em anexo II, uma lista exemplificativa de serviços aos quais não se aplica a regra de inversão.
O presente Ofício-circulado é muito extenso e contem muitos esclarecimentos importantes, pelo que se recomenda a sua leitura atenta.
De entre esses esclarecimentos, salientamos:
- A norma em causa é abrangente, no sentido de nela serem incluídos todos os serviços de construção civil, independentemente de os mesmos fazerem ou não parte do conceito de empreitadas ou subempreitadas a que se referem os artigos 1207.º e 1213.º do Código Civil.
- Consideram-se serviços de construção civil todos os que tenham por objecto a realização de uma obra, englobando todo o conjunto de actos que sejam necessários à sua concretização.
- Sempre que, no âmbito de uma obra, o prestador factura serviços de construção propriamente dita ou quaisquer outros com ela relacionados e necessários à sua realização, (v.g. aluguer ou colocação de andaimes, aluguer de gruas e de outros bens, serviços de limpeza, sinalização, fiscalização, remoção de entulhos, serviços de projectistas ou de arquitectura, etc.), bem como materiais ou outros bens, entende-se que o valor global de factura, independentemente de haver ou não discriminação dos vários itens e da facturação ser conjunta ou separada, é abrangido pela regra de inversão de sujeito passivo.
- Nestes termos e a título meramente exemplificativo, a instalação ou montagem de elevadores, de sistemas de ar condicionado, de portas e janelas, de sistemas de vídeo vigilância ou de outros móveis, em que os materiais são fornecidos por quem os monta ou instala, não se consideram, para efeitos de IVA, como um serviço. Assim, tais situações não estão abrangidas pela regra de inversão do sujeito passivo.
- No entanto, se tais instalações se fizerem com materiais não fornecidos por quem os monta ou instala, estar-se-á no âmbito de regra de inversão do sujeito passivo.
- Só há lugar à regra de inversão quando o adquirente é um sujeito passivo sediado em Portugal, ou que aqui tenha estabelecimento estável ou domicílio e que pratique operações que conferem total ou parcialmente o direito à dedução.
- No caso de adquirentes sujeitos passivos mistos, isto é, os que pratiquem operações que conferem o direito à dedução e operações que não conferem esse direito e, independentemente do método utilizado para o exercício do direito à dedução (afectação real ou prorata), há lugar à inversão do sujeito passivo.
- No caso de sujeitos passivos, normalmente isentos ao abrigo do nº 30º do art.º 9.º do CIVA, há que ter em atenção:
- Nas locações de bens imóveis, mas que renunciaram à isenção, só há lugar à inversão quando se trate de aquisição de serviços directamente relacionados com o imóvel ou fracção autónoma em que houve, relativamente à locação, renúncia à isenção, devendo, para o efeito, tais entidades informar o respectivo prestador.
- No caso de se tratar de aquisições de serviços de construção que concorrem, simultaneamente, para situações em que houve renúncia à isenção e situações em que não houve renúncia há lugar à inversão do sujeito passivo.
- As novas regras aplicam-se às situações em que, nos termos dos artigos 7º e 8º do CIVA, a exigibilidade ocorre em 1 de Abril de 2007 ou posteriormente.
- Em termos declarativos, enquanto não for reformulada a declaração periódica, o prestador de serviços deve inscrever o valor facturado e cujo IVA é devido pelo adquirente no Campo 8 do Quadro 06.
- No que se refere ao regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas de obras públicas, as empreitadas em que é dono da obra o Estado ou as Regiões Autónomas ou os Institutos Públicos criados pelo Decreto-Lei nº 237/99, de 25 de Junho continuam a beneficiar daquele Regime Especial, na medida em que, quanto a estas entidades, não se verifiquem as condições estabelecidas na alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA.

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