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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 12/2007 de 19/03 a 25/03

SUMÁRIO:

1 - Inconstitucionalidade do artigo 146.º-B do CPPT – Acórdão do Tribunal Constitucional, de 2007.01.08 - Processo: 748/2006. mais informações

2 - Suspensão dos pagamentos por conta de IRC: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2007-.02.28 – Processo n.º 01221/06. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Julga inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 1, ambos da Lei Fundamental, a norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível.
O referido artigo regula o recurso, por parte do contribuinte, da decisão da administração tributária que determine o acesso directo à informação bancária que lhe diga respeito.

2 - Não existe ilicitude no tocante à omissão do contribuinte, quando o mesmo não paga ou suspende o pagamento por conta, se houver uma desproporção abissal entre o elevado pagamento por conta devido em função do exercício anterior em comparação com a matéria colectável do exercício seguinte.
O Tribunal considerou que:
I – As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial e agrícola, devem proceder ao pagamento do imposto de IRC em três pagamentos por conta, com vencimento nos meses de Julho, Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável – art. 96º 1 do CIRC.
II – Tais pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado nos termos do n. 1 do artigo 83º, relativamente ao exercício imediatamente anterior àqueles em que se devem efectuar esses pagamentos – art. 97º, 1, do CIRC.
III – Para efeitos contra-ordenacionais é punível como falta de entrega da prestação tributária a falta de pagamento, total ou parcial, da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final – art. 114º, n. 2, 5, f) do RGIT.
IV – Se houver uma desproporção abissal entre o elevado pagamento por conta devido em função do exercício anterior em comparação com a matéria colectável do exercício seguinte o contribuinte não pode ser obrigado a um pagamento por conta, sob pena de violação do princípio da tributação do lucro real e do princípio da proporcionalidade.
V – Nestas condições, está excluída a ilicitude no tocante à omissão do contribuinte.


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