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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 11/2007 de 12/03 a 18/03

SUMÁRIO:

1 - Regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido: - Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março. mais informações

2 - IRS - Categoria B – Regime Simplificado: - Circular n.º 5/2007, de 2007-03-13, de DSIRS. mais informações

3 - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS): - Circular nº 06/2007, de 2007-03 13, da DSIRC. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro
De acordo com o seu preâmbulo, a aprovação do presente regime tem a ver com a necessidade de melhorar a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais, bem como ao financiamento do terrorismo.
Qualquer pessoa singular que, à entrada ou à saída do território nacional, proveniente ou com destino a um território não pertencente à Comunidade Europeia, transporte um montante de dinheiro líquido igual ou superior a (euro) 10000 deve declarar esse montante às autoridades aduaneiras, através do preenchimento do modelo de declaração a aprovar.
Nos movimentos de dinheiro líquido com os Estados-membros da União Europeia, o montante transportado só terá que ser declarado, quando tal seja solicitado pelas autoridades aduaneiras.


2 - Presta esclarecimentos sobre o enquadramento no regime simplificado em IRS, em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento de Estado de 2007) no artigo 28.º do Código.
Com base nos esclarecimentos prestados, teremos que:
- Não se aplica o período mínimo de permanência previsto no nº 5 do art.º 28.º, aos sujeitos passivos cujos rendimentos sejam obrigatoriamente determinados com base na contabilidade.
- Quem, preenchendo os requisitos para tributação pelo regime simplificado, optou, em 2006, pelo regime da contabilidade, pretendendo continuar a ser tributado por este regime durante o triénio 2007-2009, deve exercer novamente a opção até ao fim do mês de Março de 2007.
- Quem se encontrar enquadrado no regime simplificado pode optar pelo regime da contabilidade até ao fim do mês de Março de 2007, ainda que não tenham completado 3 anos de permanência neste regime.

3 - Presta esclarecimentos sobre a aplicação temporal aos Grupos cujo período de validade da opção terminou até 2006-12-31, tendo em conta as alterações que a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do OE/07), introduziu no artigo 63º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).
Desses esclarecimentos, ressaltamos:
- Foi eliminado o período de validade da opção pelo RETGS e, consequentemente, a obrigação de renovação dessa opção.
- Foi imposta a obrigatoriedade de envio por transmissão electrónica de dados da comunicação da opção e das alterações, bem como da renúncia ou da cessação para efeitos do regime, através da declaração prevista no artigo 110.º do CIRC.
- Os grupos abrangidos pelo RETGS cujo período de validade da opção tenha terminado até 2006.12.31 e que pretendam permanecer no regime em causa, devem comunicar esta opção dentro do prazo, ou seja, até ao fim do 3.º mês do período de tributação em que pretendam aplicar o regime.
- Nas situações em que o período de validade da opção tenha terminado em 2006.12.31, a opção deverá ser comunicada até 2007.03.31
- Os grupos cujo período de validade da opção estava em curso em 2007.01.01, não estão obrigados a renovar a opção.
- Uma vez que as declarações de início e de alterações de actividade ainda não contemplam os campos para as comunicações de opção e das alterações, bem como de renúncia ou de cessação para efeitos do RETGS, mantêm-se em vigor as Circulares da DGCI n.ºs 4/2001, de 14 de Fevereiro, e 19/2002, de 28 de Junho, bem como os modelos ali divulgados, relativamente às declarações cujo prazo de entrega ocorra durante o ano de 2007.
- As comunicações de renúncia ou de cessação previstas no nº 7 do artigo 63º do CIRC devem ser efectuadas, em 2007, em suporte de papel, através de carta onde conste a renúncia ou a cessação, a identificação do grupo e o exercício a que a mesma respeita, a remeter à Direcção de Serviços do IRC - Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, nº 28, 7º Piso - 1099 – 013 LISBOA.







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