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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 09/2007 de 26/02 a 04/03

SUMÁRIO:

1 - Tabelas do subsídio de renda e da renda limite para vigorarem no ano de 2007: - Portaria n.º 219/2007, de 28 de Fevereiro. mais informações

2 - Redução de serviços de finanças no concelho do Porto: - Portaria n.º 222/2007, de 2 de Março. mais informações

3 - Prazo de entrega das declarações Modelos n.ºs 14 e 32: - Despacho n.º 196/2007-XVII de 2007-02-22 do SEAF. mais informações

4 - Taxa da derrama a aplicar para cobrança em 2007: - Ofício–circulado n.º 20123/2007, de 2007-02-03, da DSIRC. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova as tabelas do subsídio de renda de casa e da renda limite, para vigorarem no ano civil de 2007. As tabelas do subsídio de renda constam do anexo I e a tabela das rendas limite é a constante do anexo II.
A presente Portaria surge nos termos e em execução do disposto no artigo 26.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, por força do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro.

2 - O concelho do Porto passa a dividir-se em cinco serviços de finanças, sendo extintos os 2.º e 4.º.
Os actuais 6.º e 7.º serviços, passam a denominar-se, respectivamente, 2.º e 4.º serviços.
Segundo o n.º 6 da Portaria, a entrada em funcionamento dos serviços de finanças do concelho do Porto terá lugar em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos, a publicar na 2.ª série do Diário da República.
É o seguinte o mapa da divisão das freguesias pelos cinco serviços:



3 - Prorroga o prazo de entrega das declarações Modelos n.ºs 14 e 32 relativos a 2006, até 31 de Maio de 2007.
Estas declarações deveriam ser entregue, por transmissão electrónica de dados, até dia 28 de Fevereiro, pelas empresas de seguros, a modelo 14 e pelas Empresas Gestoras da subscrição e reembolso de planos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, a modelo 32.

4 - Em aditamento ao Ofício-Circulado n.º 20120 de 2006.12.22, informa que a taxa da derrama a aplicar para cobrança em 2007, relativa ao exercício de 2006, será de 10% nos concelhos de Mértola, Ponte da Barca e Sobral de Monte Agraço.
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