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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 07/2007 de 12/02 a 18/02

SUMÁRIO:

1 - Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida: - Decreto-Lei n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro. mais informações


2 - Declaração anual ou informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos: - Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro. mais informações

3 - Tabelas de retenção de IRS e taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro: - Despacho n.º 2366-A/2007, de 14 de Fevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças. mais informações

4 - Declaração modelo 22 de IRC: - Declaração n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. mais informações

5 - Dissolução e liquidação de sociedades, on-line com o Ministério da Justiça: - Oficio-circulado n.º 90009/2007, de 9 de Fevereiro, da DGCI. mais informações

6 - Despesas não documentadas - Insusceptibilidade da sua tributação autónoma: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 2007-01-30 – Processo n.º 01486/06. mais informações

7 - Crime de abuso de confiança fiscal previsto e punido no artigo 105 nº1 do RGIT: - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2007-02-07 – Processo n.º 4086/06-3. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Altera o regime e os requisitos exigíveis para beneficiar do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 109-B/2001, de 27 de Dezembro, 32-B/2002, de 30 de Dezembro, 107-B/2003, de 31 de Dezembro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto.
Considera que se mantêm ainda integralmente válidas as razões para incentivar que se retirem da circulação os automóveis ligeiros em fim de vida que, pela sua idade e estado de conservação, são susceptíveis de comprometer, quer a segurança pública quer a qualidade do ambiente, incentivando a sua substituição por automóveis ligeiros novos, mais seguros, dotados de tecnologias menos poluentes e de maior eficiência energética.

2 - Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante.
O novo modelo de declaração anual mantém os anteriores anexos E, H, L, M, N, O, P e Q.
Foram aprovados os novos Anexos A, A1, B, B1, C, C1, D, G, I, R, S e T.
A informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais - a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.

3 - Aprova as tabelas I a IX, de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente, e de pensões com excepção das pensões de alimentos, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes em território português, para vigorarem no Continente, durante o ano de 2007.
Fixa, para 2007, em 3,20% a taxa prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do artigo 16.º do mesmo diploma equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do artigo 43.º da Lei Geral Tributária.
A taxa a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42/91, respeita à remuneração sobre a diferença entre o IRS que foi retido ou pago por conta e o imposto devido, determinado em função do rendimento líquido total e das deduções à colecta previstas no artigo 79.º do Código do IRS.
A taxa a que se refere o artigo 16.º respeita aos juros indemnizatórios, que é, neste momento, de 4% ao ano.

4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publica os modelos, aprovados pelo despacho n.º 9/2007-XVII, de 4 de Janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, da Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22 e respectivas instruções.
De acordo com as respectivas instruções, o presente modelo encontra-se em vigor a partir de Janeiro de 2007.

5 - Foi desenvolvido um sistema on-line entre o Ministério da Justiça e a DGCI, tendo sido possível desde o passado dia 17 de Janeiro transpor para base de dados da DGCI as cessações de actividade decorrentes dos processos relativos ao “Regime Jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais” – publicado em anexo ao Dec-Lei nº 76-A/2006 de 29 de Março, habitualmente designado por “DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO NA HORA”, que permite efectuar a cessação da actividade do contribuinte.
Quanto às sociedades que procedem ao “Encerramento de Liquidação” pelos processos antigos, apesar de não estarem ainda desobrigados de apresentar a Declaração de Cessação, essa informação também é fornecida pelo Ministério da Justiça à DGCI, que optou por transpor também para o seu sistema informático a cessação de actividade decorrente desse procedimento, registando-a como cessação oficiosa.

6 - Não constituem encargos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, os encargos não devidamente documentados (existem quando não se encontram apoiados em documentos externos, em termos de possibilitar conhecer fácil, clara e precisamente, a operação, evidenciando a causa, natureza e montante) e as despesas de carácter confidencial, (existem quando não são especificadas ou identificadas, quanto à natureza, origem e finalidade, sendo não documentadas por natureza).
Por não se provar por documento externo ou outro idóneo meio de prova que os custos em causa estavam directamente relacionados com a actividade normal da impugnante, não se configura, em tal situação, o nexo causal de "indispensabilidade" que deve existir entre os custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos. E, não estando devidamente documentados, não podem ser tributados, autonomamente, à taxa de 30%, nos termos do art. 4.° do Decreto-Lei n.° 192/90, de 9/6 (na redacção da Lei n.° 52-C/96, de 27/12).

7 - Estava em apreciação o recurso da decisão que o condenou na pena de nove meses de prisão pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal previsto e punido no artigo 105 nº1 do RGIT.
No Acórdão foi considerado que a nova redacção do artigo 105 do RGIT e, nomeadamente do seu nº 4, consagra uma condição objectiva de punibilidade e a aplicabilidade de tal condição ao caso em discussão, por aplicação directa do principio da lei mais favorável ínsito no artigo 2º nº 4 do Código Penal.
Por esse facto foi determinado a devolução dos autos ao Tribunal recorrido afim de se proceder á notificação a que alude o mesmo normativo do RGIT e decorrido o prazo de trinta dias ali cominado se verifique sobre a existência da referida condição objectiva de punibilidade.



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