An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,44&c=32
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2007 > Arquivo 2007
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2007

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 05/2007 de 29/01 a 04/02

SUMÁRIO:

1 - Impossibilidade da celebração do contrato definitivo de compra e venda: - Informação Vinculativa – Processo n.º 220/05 - Despacho de 2006-07-10. mais informações

2 - Transportes escolares e refeições fornecidas por IPSS: - Informação Vinculativa - Processo n.º A200 2006015 - Despacho de 2006-07-12. mais informações

 

DESTAQUES DA SEMANA

1 - A celebração de um contrato de promessa de compra e venda não releva para efeitos fiscais no âmbito do CIMI, logo, não é determinante para efeitos de alteração/actualização dos elementos matriciais, pelo que o promitente comprador não terá que apresentar a declaração Mod 1 do IMI, a não ser que realize, posteriormente, o contrato definitivo – a celebração da escritura pública.
À luz da regra geral de incidência do IMI a celebração daquele contrato não é juridicamente título bastante, logo, não é título legítimo através do qual se transmita a titularidade de um determinado bem imóvel, razão pela qual não poderá proceder-se à alteração dos titulares do referido prédio, mantendo-se o mesmo na matriz predial em nome do promitente vendedor, pelo que o promitente comprador não tem que apresentar a declaração Mod.1 do IMI, continuando a ser sujeito passivo do imóvel o promitente vendedor.

2 - Um Município tem vindo a assumir a responsabilidade do financiamento do transporte e almoços fornecidos a algumas escolas do 1º Ciclo e Jardins de Infância. Dado que os mesmos serviços passam a ser efectuados por Instituições Particulares de Solidariedade Social que debitam ao Município as despesas relacionadas com aqueles serviços, esse débito está sujeito a IVA.
Os serviços em causa (transportes escolares e almoços) não são prestados directamente aos seus utentes (a Câmara é uma entidade terceira), pelo que não podem beneficiar da isenção prevista no nº 8 do art.º 9.º do CIVA. Assim, estão sujeitos a imposto e dele não isentos, sendo tributados à taxa que lhes corresponder, nos termos do nº 1 do artigo 18º do CIVA - o transporte à taxa de 5% (verba 2.12 da Lista I anexa ao CIVA) e as refeições à taxa de 12% (verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA).

© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site