An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,44&c=31
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2007 > Arquivo 2007
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2007

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 04/2007 de 22/01 a 28/01

SUMÁRIO:

1 - Regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis: - Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro. mais informações

2 - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007: - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro. mais informações

3 - Participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes: - Portaria n.º 121/2007, de 25 de Janeiro. mais informações

4 - Alteração do montante mínimo do lucro tributável – Opção pelo Regime Geral: - Informação Vinculativa - Proc. n.º 2277/2006 - Despacho de 13-12-2006. mais informações

 

DESTAQUES DA SEMANA

1 - Introduz alterações aos artigos 2.º, 12.º, 19.º, 24.º, 24.º-A, 25.º, 35.º e 44.º do Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.
Para o efeito, aprova o regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, publicado em anexo e revoga o Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto.

O regime prevê, nos casos de transmissão de imóveis com opção pela tributação, que o IVA seja devido ao Estado pelos respectivos adquirentes. Por sua vez, passa a estabelecer-se que o respectivo valor tributável corresponde ao valor normal de mercado dessas operações, sempre que existam relações especiais entre os intervenientes e qualquer deles apresente limitações do direito à dedução.

O legislador aproveitou para determinar que passam a ser sujeitos passivos de imposto os adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada, instituindo assim mais uma situação de inversão do sujeito passivo ou “reverse charge”.

O presente decreto-lei entra em vigor em 30 de Janeiro, com excepção do seu artigo 2.º (alteração ao regime de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas) e das alterações introduzidas nos artigos 2.º, 19.º, 35.º e 44.º do CIVA, cuja entrada em vigor ocorre a 1 de Abril de 2007.

2 – No seu artigo 23.º, determina que, entre os sectores estratégicos da economia da Região, os lucros comerciais, industriais e agrícolas beneficiários da dedução à colecta, serão os reinvestidos:
- Na criação de novas unidades de alojamento no turismo rural e de habitação e ampliação e reformulação das já existentes;
- Na aquisição de embarcações de pesca;
- Na investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D) com interesse relevante;
- No tratamento de resíduos e efluentes e energias renováveis.

Segundo o disposto no artigo 24.º, são considerados relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios em regime contratual, os projectos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a € 2.500.000,00, excepto nas ilhas do Corvo, Flores, São Jorge, Graciosa e Santa Maria, em que o limite é de € 500.000,00.

3 - A participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes passa a ser efectuada, oficiosamente, através de troca de informação com a administração fiscal, de acordo com o definido no protocolo de cooperação e coordenação de procedimento celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 92/2004, de 12 de Abril.

Fica assim eliminada a obrigação de participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes.

A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de Março de 2007.

4 - Sempre que se verifique alteração do montante mínimo a que se refere o n.º 4 do art.º 53.º do Código do IRC, ainda que tal alteração resulte apenas do ajustamento provocado pelo efeito da inflação, face ao disposto no n.º 14 do mesmo artigo, é permitido o exercício de opção pelo Regime Geral de Determinação do Lucro Tributável, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no Regime Simplificado.

Assim, face à alteração da Retribuição Mínima Mensal Garantida introduzida pelo Dec - lei n.º 2/07, de 3 de Janeiro, os sujeitos passivos de IRC que, no período de tributação que se inicie em 2007, se encontrem enquadrados no regime simplificado, poderão optar pelo regime geral de determinação do lucro tributável até 31 de Março de 2007 ou até ao fim do 3.º mês do respectivo período de tributação, através de declaração de alterações entregue em suporte de papel.



© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site