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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 03/2007 de 15/01 a 21/01

SUMÁRIO:

1 - Informação Empresarial Simplificada (IES) e algumas alterações: - Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01-2007.mais informações

2 - Condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores: - Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro. mais informações

3 - Actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha: - Portaria n.º 88-A/2007, de 18 de Janeiro.mais informações

4 – Tabela simplificada das taxas de IRS para 2006: - Circular n.º 1/2007, de 10-01-2007, da DSIRS. mais informações

5 - Tabelas simplificadas de taxas de IMT, para 2007: - Ofício-circulado n.º 40089/2007, de 08-01-2007, da DSIMT.mais informações

 

DESTAQUES DA SEMANA

1 - O presente Decreto-Lei cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Com este Decreto-Lei:
- Cria-se a (IES) que passa a agregar num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais pelas empresas:
- a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal;
- o registo da prestação de contas;
- a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE);
- a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
- Elimina-se a intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social das sociedades comerciais.
- Elimina-se a necessidade de solicitar a emissão de um novo certificado de admissibilidade de firma quando haja mudança de sede para concelho diferente, desde que a firma da sociedade seja apenas constituída por uma expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade.
- Tornam-se gratuitos os actos de registo comercial e do automóvel que decorram de alterações toponímicas, como, por exemplo, a alteração do nome de uma rua.
- Permite-se que, até 30 de Junho de 2007, o registo da transformação dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada em sociedades unipessoais por quotas se possa realizar gratuitamente.

2 – Altera o Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social
Segundo o preâmbulo deste Decreto-Lei, a obrigação de declarar a admissão de novos trabalhadores é uma questão fundamental para a gestão do sistema público de segurança social, desde logo porque permite tomar conhecimento “ab initio” da existência de uma situação com relevância jurídico-contributiva e porque permite a constatação da existência de factos que determinam, quer a suspensão, quer a cessação das prestações substitutivas de rendimentos.

3 – A Portaria procede, entre outros, à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha.
Os novos valores, no que respeita às situações mais comuns nas empresas, são os seguintes:
- Subsídio de refeição :€ 4,03.;
- Ajudas de custo no país:
- Membros do Governo - (euro) 65,86
- Funcionários com vencimentos superiores ao valor do índice 405 - € 59,73;
- Funcionários com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260 - € 48,59;
- Outros funcionários: - € 44,60.
- Ajudas de custo no estrangeiro:
- Membros do Governo: - € 159,02;
- Funcionários com vencimentos superiores ao valor do índice 405: - € 141,73;
- Funcionários com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260: - € 125,20;
- Outros funcionários: - € 106,49.
Para outros valores, recomenda-se a consulta da Portaria.
De referir que, nos termos da Portaria, a actualização de todas estas prestações pecuniárias é reportada a 1 de Janeiro de 2007.
Os valores agora fixados são determinantes para definir as importâncias pagas e não sujeitas a IRS, categoria A, nos termos do n.º 2 da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS, no caso do subsídio de refeição (€ 6,85 ou € 6.05, conforme seja pago ou não através de vales de refeição) e nos termos da alínea d) do n.º 3 do art.º 2.º, no caso das ajudas de custo e transportes.
No que se refere a ajudas de custo, deve ser tida em conta a Circular 12/91, de 29/04, segundo a qual:
“1. No cálculo do excesso das ajudas de custo abonadas por entidades não públicas aos seus trabalhadores e membros dos órgãos societários, pode tomar-se como referência o valor das ajudas de custo atribuídas a membros do Governo, sempre que as funções exercidas e ou o nível das respectivas remunerações não sejam comparáveis ou reportáveis à das categorias e ou remunerações dos funcionários públicos.
2. Nos restantes casos, continua a considerar-se que excedem os limites legais as ajudas de custo superiores ao limite mais elevado fixado para funcionários públicos.” Assim, apenas serão considerados rendimentos da categoria A de IRS, os valores superiores a € 59,73 ou a € 141,73, conforme se trate de ajudas de custo no país ou no estrangeiro.

4 – Divulga as seguintes tabelas simplificadas de taxas de IRS, a aplicar no ano de 2006 no Continente e nas Regiões Autónomas, decorrente da tabela do artigo 68.º do CIRS:

5 – Divulga as seguintes tabelas simplificadas de taxas de IMT, a aplicar no ano de 2007 no Continente e nas Regiões Autónomas, decorrente das tabelas do artigo 17.º do CIMT e da Lei n.º 2/90, de 4 de Agosto.
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