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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 02/2007 de 08/01 a 14/01

SUMÁRIO:

1 - Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007: - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M.mais informações

2 – Descongestionamento das pendências judiciais: - Informação Vinculativa - Proc. n.º 2253/06 - Despacho de 07-12-2006 da DSIRC.mais informações

 

DESTAQUES DA SEMANA

1 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007.
Em termos fiscais, de registar que foram alterados os diplomas que definem o regime de redução da taxa geral do IRC a vigorar na Madeira e o regime de redução das taxas do IRS aplicáveis aos residentes na Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro e Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro.

2 - No descongestionamento das pendências judiciais nos termos do n.º 2 do art.º 66.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE para 2006), para além do valor da dívida inscrito na contabilidade, não é permitida a dedutibilidade fiscal de outros valores (juros de mora, penalidades contratuais e indemnizações) que, não tendo sido debitados ao cliente nem contabilizados, foram apenas exigidos pelo credor em sede de uma acção cível declarativa e executiva.
Tais valores, não estando contabilizados, não foram considerados como proveito contabilístico e fiscal, pelo que não faz sentido que, por via do aproveitamento do benefício consagrado no n.º 2 do art.º 66.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, se considerem agora fiscalmente dedutíveis.
Se a empresa credora estiver obrigada a adoptar o Plano de Contas para o Sistema Bancário, não reflecte o custo contabilístico do crédito incobrável nem o proveito relativo à anulação da provisão, uma vez que o crédito é anulado por utilização directa da respectiva provisão.



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