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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 19/2008 de 05/05 a 11/05

SUMÁRIO:

1 - Declaração de planeamento fiscal: - Portaria n.º 492-A/2008, de 8 de Maio. mais informações

2 - Cúmulo material no âmbito da fixação de coimas em situação de concurso de contra-ordenações: - Ofício-Circulado n.º 60059, de 2008-04-30. mais informações

3 - Cessão de posição contratual: - Informação vinculativa - Processo n.º F055 2006145 - Despacho de 2007-07-07. mais informações

4 - IVA – Intermediação em contratos de financiamento: - Informação vinculativa – Processo n.º C0712008001 – Despacho de 2008-04-21. mais informações

5 - Verificação de créditos - Graduação de créditos - Juros de mora – IRS - Privilégio creditório - Lei especial: - Acórdão do STA, de 2008-04-23 – Processo 0201/08. mais informações

6 - Dívida fiscal – Compensação - Interpretação da lei: - Acórdão do STA de 2008-04-23 – Processo 0133/08. mais informações

7 - IRS - Incidência real - Juros de mora – Indemnização - Responsabilidade civil extracontratual - Correcção monetária: - Acórdão do STA de 2008-04-30 – Processo 067/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento, em anexo à portaria, dela fazendo parte integrante.
O Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, veio estabelecer deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária, sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, em ordem ao combate ao planeamento fiscal abusivo.
A presente portaria entra em vigor no dia 15 de Maio de 2008.

2 - No caso de concurso de infracções, ao arguido, não deve ser aplicada uma sanção unitária, apurada de acordo com as regras do cúmulo jurídico, tal como se prevê no artigo 19.º do D.L. n.º 433/82, de 27/10, dado que o artigo 25.º do RGIT prevê, para estas situações, a regra do cúmulo material.
Assim, no concurso de infracções a sanção aplicada aos arguidos resulta da soma das coimas aplicadas a cada uma das infracções.
É revogado a Ofício-Circulado N.º 60028/2003, de 12 de Maio.

3 - Tanto a cedência, a título oneroso, da posição no contrato de concessão comercial de determinado produto, como a obrigação de se abster de importar produtos, do mesmo tipo, de outras origens constituem operações que para efeitos de IVA não se localizam no território nacional, desde que cumpridas as condições referidas na alínea a) do n° 9 do art° 6° do CIVA.
A cedência, a título oneroso, da posição no contrato, a favor de uma sociedade com sede e estabelecimento principal num Estado Membro da U.E., onde tem a qualidade de sujeito passivo, é enquadrável na alínea a) do n° 8 do art° 6°, e a obrigação de se abster de importar produtos do mesmo tipo de outras origens, vulgo, pacto de não concorrência, enquadra-se na alínea h) daquele n° 8.

4 - As operações de intermediação para a concretização de contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, que tenham subjacentes operações isentas de IVA os termos do n.º 28 do artigo 9.º do Código, beneficiam da mesma isenção, ainda que as respectivas comissões sejam recebidas de um “franchisador”.
Pretendia-se saber se a comissão paga ao “franchisado”, pelo “franchisador”, pela sua intermediação para a concretização de contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, beneficia da isenção prevista na alínea a) do n.º 28 do artigo 9.º, ou se a mesma apenas se aplica à comissão paga ao “franchisador”, pela instituição financeira.

5 - I - As dívidas por créditos do Estado gozam do privilégio creditório.
II - O art. 8º do DL n. 73/99, de 16/3, é uma norma especial, no tocante aos juros, derrogando a lei geral quando não coincidir com o período temporal do art. 734º do CC.
III - Assim, tendo em conta o referido art. 8º do DL n. 73/98, de 16/3, e o disposto no art. 111º do CIRS, as dívidas provenientes dos juros de mora do IRS gozam de privilégio creditório relativamente aos últimos três anos.

6 - O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP).

7 - I - Os juros de mora não são tributáveis em sede IRS quando forem atribuídos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual e na medida em que se destinem a compensar os danos decorrentes da desvalorização monetária ocorrida entre o surgimento da lesão e o efectivo ressarcimento desta.
II - Ao invés, tais juros de mora já serão tributáveis em sede de IRS, se o valor da indemnização foi corrigido monetariamente de acordo com a evolução dos preços no consumidor, e no que se refere aos danos não patrimoniais, foram os mesmos calculados de forma actualizada.
III - É esta a interpretação a fazer da lei (disposições combinadas dos artºs. 5º, n. 2, al. g), e 12º, do CIRS).
IV - Não constando da decisão recorrida se o valor da indemnização foi ou não corrigido, nos termos atrás referidos, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.
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