An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,43&c=97
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2008 > Arquivo 2008
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2008

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 17/2008 de 21/04 a 27/04

SUMÁRIO:

1 - Medidas de combate à corrupção: - Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril. mais informações

2 - Regime penal de corrupção no comércio internacional: - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril. mais informações

3 - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro: - Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 2008-04-24. mais informações

4 - Declaração modelo 22 de IRC e Anexo F da IES: - Ofício-circulado n.º 7716, de 2008-04-18, da DSIRC. mais informações

5 - Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário: - Informação vinculativa - Processo n.º R139 2007218 – Despacho de 2007-08-06. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça uma base de dados de procurações, sendo de registo obrigatório as procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis.
Através do aditamento do n.º 10 ao artigo 89.-A da Lei Geral Tributária (LGT), determina que a decisão de avaliação da matéria colectável com recurso ao método indirecto daquele artigo, após tornar -se definitiva, seja comunicada pelo director de finanças ao Ministério Público.

2 - Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.
Nos seus artigos 7.º, 8.º e 9.º, prevê os crimes de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional, corrupção passiva no sector privado e corrupção activa no sector privado.
Revoga os artigos 41.º-A, 41.º-B e 41.º-C do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro e a Lei n.º 13/2001, de 4 de Junho.

3 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

4 - Considerando que o donativo em espécie já está reflectido no resultado líquido do exercício (campo 201 do quadro 07 da declaração modelo 22), há apenas que deduzir no campo 234 do mesmo quadro o valor da respectiva majoração para efeitos da consideração do benefício fiscal na sua totalidade.
Quanto à IES, o valor inscrito no quadro 05 do anexo F, destina-se apenas à identificação da expressão quantitativa do donativo em espécie. Assim, o valor a inscrever no campo F117 deste quadro é o valor da correspondente majoração, tal como ocorre no quadro 04 relativamente aos donativos em dinheiro.

5 - No caso de sujeitos passivos, normalmente isentos ao abrigo do n° 30 do artigo 9° do Código do IVA (CIVA) - locação de bens imóveis -mas que renunciaram à isenção, só há lugar à inversão quando se trate de aquisição de serviços directamente relacionados com o imóvel ou fracção autónoma em que houve, relativamente à locação, renúncia à isenção, devendo, para o efeito, tais entidades informar o respectivo prestador. No caso de se tratar de aquisições de serviços de construção que concorrem, simultaneamente, para situações em que houve renúncia à isenção e situações em que não houve renúncia há lugar à inversão do sujeito passivo.
No caso do sujeito passivo vir a optar, futuramente, pela renúncia à isenção referente a um determinado imóvel ou fracção autónoma, apenas se verificaria a obrigação da aplicação daquela regra de inversão do sujeito passivo ao imóvel ou fracção autónoma que fosse objecto da referida renúncia.


© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site