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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 15/2008 de 07/04 a 13/04

SUMÁRIO:

1 - Interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social: - Despacho conjunto n.º 10406/2008, de 9 de Abril. mais informações

2 - Responsabilidade do substituto tributário no pagamento de rendimentos a não residentes: - Ofício-circulado n.º 20131/2008, de 7 de Abril. mais informações

3 - CIVA - Anexo E – Peles, ossos, couros, tendões, nervos: - Informação vinculativa – Processo n.º A100 2006459 - Despacho de 2007-03-16. mais informações

4 - CIVA – Autarquias: - Informação vinculativa - Processo n.º L121 2007696 - Despacho de 2007-08-06. mais informações

5 - IRC - Princípio da especialização do exercício - Princípio da justiça: - Acórdão do STA, de 2008-04-02 – Processo 0807/07. mais informações

6 - Execução fiscal - Falta de citação: - Acórdão do STA de 2008-04-02 – Processo 0953/07. mais informações

7 - Execução fiscal – IVA - Pagamento em prestações: - Acórdão do STA, de 2008-04-02 – Processo 0209/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Determina que, para os efeitos previstos na cláusula terceira do protocolo de cooperação e coordenação de procedimentos entre os serviços da administração fiscal e das instituições da segurança social, homologado em 6 de Dezembro de 2004, é considerado dado relevante, para além do «rendimento bruto por categoria, de acordo com as categorias de rendimentos do CIRS», o rendimento global constante na nota de liquidação.

2 - Esclarece os procedimentos a observar para aplicação retroactiva das alterações nos artigos 18.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, e 90.º-A do Código do IRC, introduzidas pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, designadamente em matéria do regime de responsabilidade do substituto tributário nas situações em que este não tem em seu poder, no prazo legalmente previsto, a prova da verificação dos pressupostos que legitimam a limitação, total ou parcial, da retenção na fonte de imposto, ao abrigo de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação (CDT) ou de qualquer outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português ou ainda de legislação interna.

3 - Apenas as aparas, sucatas, resíduos e materiais usados e recicláveis dos produtos descritos na parte final da alínea d) do Anexo E ao Código do IVA se encontram abrangidos pelas regras de inversão do sujeito passivo, pelo que não se encontram abrangidos os materiais usados ou restos de materiais e resíduos que sejam reutilizáveis, no estado em que se encontram ou após reparação ou transformação, uma vez que, neste caso, os mesmos não integram o conceito de recicláveis.
Bens como "peles", "ossos", "couros", "tendões" e "nervos", provenientes do abate de animais, apenas poderão ter eventual enquadramento na alínea d) do Anexo E ao Código do IVA, caso se verifique que, além de constituírem resíduos, desperdícios ou sucatas, são igualmente, recicláveis.

4 - Uma vez que as autarquias não praticam, exclusivamente, operações isentas, são sujeitos passivos mistos, e, portanto, independentemente do método utilizado para o exercício do direito à dedução (afectação real ou prorata), há sempre lugar à inversão do sujeito passivo quando as aquisições estiverem directamente relacionadas com a actividade sujeita, isenta ou não de imposto.
Mesmo no caso de se tratar de aquisições de serviços de construção que concorram, simultaneamente, para actividades sujeitas a imposto e actividades não sujeitas a imposto, também há lugar à inversão do sujeito passivo, nos termos da parte final do ponto 1.6.4 do Ofício-Circulado 3010, de 24 de Maio.

5 - I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram.
II - Contudo esse princípio deve tendencialmente conformar-se e ser interpretado de acordo com o princípio da justiça, com conformação constitucional e legal (artigos 266.º, n.º 2 da CRP e 55.º da LGT), por forma a permitir a imputação a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferência de resultados entre exercícios.
III - É o que acontece quando constituída uma provisão para crédito vencido, por lapso de contabilização, o sujeito passivo efectiva as reposições devidas pelos pagamentos parciais entretanto feitos, apenas e pela totalidade em determinado exercício e não, como era devido, de forma discriminada nos exercícios correspondentes em que esses pagamentos foram concretizados.
IV - Não se extraindo do probatório, embora alegado, que a recorrente tenha reflectidos os proveitos num único exercício, impõe-se a baixa dos autos à instância para ampliação da matéria de facto (artigos 729.º, n.º 3 e 730.º, n.º 1 do CPC).

6 - I - Instaurada a execução, a falta de citação do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constituirá nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artº 165º, nºs 1, al. a) e 4 do CPPT).
II - Pelo que o meio processual mais adequado para o executado, indevidamente não citado, defender os seus direitos processuais será a arguição da correspondente nulidade, para, na sequência da citação obrigatória, exercer todos os poderes que a lei lhe confere.
III - Por isso, instaurada a execução fiscal e tendo que ser efectuada a citação do executado, a regra do n.º 2 do art.° 97.º da L.G.T., impõe a conclusão de que não será a este permitido a dedução de incidente de arguição de nulidade perante o tribunal tributário de 1ª instância, já que não se está perante uma questão controvertida, devendo a defesa dos seus direitos ser efectuada através de requerimento da arguição de nulidade por falta de citação, com a consequente possibilidade de exercício de todos os direitos processuais, em que se inclui a oposição à penhora, nos termos dos artºs 276.º e 278º do CPPT.
IV - Assim, é de ordenar a convolação do requerimento do incidente em requerimento de arguição da nulidade por falta da citação, a juntar ao processo de execução, nos termos do disposto nos artºs 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT, para aí ser apreciada pelo chefe dos respectivos serviços.

7 - I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes, devendo obedecer aos requisitos expressos no artigo 77.º da Lei Geral Tributária.
II - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto, visando responder às necessidades de esclarecimento do administrado, pelo que se deve, através dela, informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e por que motivo se decidiu num sentido e não noutro.
III - É contraditória e inoperante a fundamentação que não só remete literalmente para uma informação formulada na disjuntiva, como silencia a análise dos pressupostos essenciais da requerida isenção ou dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal.
IV - Nos termos do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o IVA, como imposto legalmente repercutido a terceiros, pode ser pago, cumpridos os demais pressupostos legais, num máximo de doze prestações mensais.
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