An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,43&c=95
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2008 > Arquivo 2008
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2008

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 14/2008 de 31/03 a 06/04

SUMÁRIO:

1 - Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME): - Portaria n.º 250/2008, de 4 de Abril. mais informações

2 - Empresa municipal - Drenagem e tratamento de águas residuais: - Informação vinculativa - Processo n.º A200 2006006 - Despacho de 2007-07-11. mais informações

3 - IVA – Serviços de construção civil – Inversão do sujeito passivo – Autarquias: - Informação vinculativa - Processo n.º A200 2007028 - Despacho de 2007-07-13. mais informações

4 - Técnicos Oficiais de Contas - Responsabilidade pessoal: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2008-02-20 – Processo 0965/07. mais informações

5 - Reversão da execução - Contra-ordenação fiscal – Falência: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2008-02-27 – Processo 01057/07. mais informações

6 - IRS - Ajudas de custo: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2008-03-06 – Processo 01043/07. mais informações

7 - IVA - Contrato de cessão de exploração – Rescisão – Indemnização: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2008-03-12 – Processo 0880/07. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - A presente portaria procede a alterações ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro, que o aprovou e da qual faz parte integrante.
Os ajustamentos que a presente portaria introduz em alguns dos artigos do Regulamento visam apenas clarificar o teor das regras neles previstas sem alterar as soluções de fundo adoptadas.
As alterações ao Regulamento realizadas pela presente portaria podem ser aplicadas aos projectos apresentados ao abrigo das regras aprovadas pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro, ainda que já tenham sido objecto de decisão, mediante acordo expresso dos promotores.

2 - As entidades privadas que sejam concessionárias de serviços públicos situam-se fora do âmbito da não sujeição, prevista no n.° 2 do artigo 2.° do Código do IVA, por não constituírem "pessoas colectivas de direito público".
As empresas municipais deverão liquidar imposto nas tarifas de disponibilidade (valor que se destina a suportar os encargos de manutenção do sistema de distribuição de água e drenagem de águas residuais) e nas tarifas de conservação (valor que se destina a suportar os encargos de tratamento do efluente no sistema de drenagem de águas residuais).
As operações de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais quando efectuadas ao abrigo de contratos outorgados pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais, por associações de municípios ou pelas entidades referidas no n.° 2 do art.° 9.° do CIVA, estão sujeitas à taxa reduzida de 5%, por serem enquadráveis na verba 2.20 da Lista I anexa ao Código do IVA.

3 - Nas autarquias, independentemente do método de dedução utilizado (prorata ou afectação real), verifica-se a inversão do sujeito passivo, na aquisição de serviços de construção civil que concorram para actividades tributadas, tais como, distribuição de água, exploração de parques de estacionamento, parques de campismo, etc. e nas aquisições de serviços que concorram, simultaneamente, para actividades sujeitas a imposto e que conferem o direito à dedução, e actividades não sujeitas a imposto.
Não se aplica a regra da inversão na aquisição de serviços de construção civil directamente relacionados com a realização de operações no exercício dos seus poderes de autoridade, tais como obras de construção/reparação de sistemas de saneamento, obras de construção/reparação/conservação/pavimentação de estradas municipais, arruamentos, caminhos, jardins, praças públicas, etc., obras de construção/reparação/manutenção de edifícios escolares, centros de saúde, obras de construção/remodelação de cemitérios, obras nas infra-estruturas eléctricas da iluminação pública., etc..

4 - Quando, no art.º 1º da Lei nº 27/98, se fala em «responsável directo por contabilidade organizada», não está apenas a referir-se aos técnicos de contabilidade, que assinaram as declarações fiscais de rendimento, no período ali previsto, antes tal conceito abrange todos aqueles que exerceram, de facto, essas funções, independentemente de terem ou não assinado aquelas declarações.

5 - I - A declaração de falência (artigos 141.º, 146.º do CSC e 147.º e seguintes do CPEREF, equivale à morte do infractor, tanto o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, 193.º, 194.º e 260.º, n.º 2, º, alínea a) do CPT e 176.º, n.º 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação do pagamento das coimas e da execução fiscal tendente à sua cobrança coerciva.
II - Por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas (artigo 30.º, n.º 3 da CRP) e da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2 da CRP), enferma de inconstitucionalidade material a previsão normativa constante do artigo 8.º do RGTI, relativa à responsabilidade subsidiária pelo pagamento de coimas dos administradores, gerentes ou outras pessoas que tenham exercido a administração das pessoas colectivas extintas.

6 - I – As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS.
II – As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que exceda o limite legal anualmente fixado para os servidores do Estado, atento ao disposto no artigo 2º, nº 3 alínea e) do CIRS.
III – Recai sobre a administração tributária, como pressuposto da norma de tributação, o ónus da prova de tal excesso bem como de que as verbas auferidas pelo trabalhador a título de ajudas de custo não se destinavam a cobrir o acréscimo de despesa por ele suportadas em resultado da deslocação de sua residência habitual.

7 - A indemnização recebida pela impugnante como contrapartida pela rescisão bilateral de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, está sujeita a IVA, nos termos do disposto no artº 4º, nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site