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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 13/2008 de 24/03 a 30/03

SUMÁRIO:

1 - Regime das contas poupança-habitação: - Decreto-Lei n.º 54/2008 de 26 de Março. mais informações

2 - Benefícios relativos à interioridade: - Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26 de Março. mais informações

3 - Desenvolvimento de práticas comerciais leais: - Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março. mais informações

4 - Informação Empresarial Simplificada (IES): - Portaria n.º 245/2008, de 27 de Março. mais informações

5 - Actualização de rendas ao abrigo do NRAU: - Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março. mais informações

6 - Valor do metro quadrado de construção: - Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/M, de 26 de Março. mais informações

7 - Tabelas práticas do IRS para o ano de 2008: - Circular Nº 6/08, de 14 de Março. mais informações

8 - Taxa de derrama lançada para cobrança em 2008 - Exercício de 2007: - Ofício-Circulado n.º: 20130 de 2008.03.27. mais informações

9 - IVA – Serviços de construção civil - Instituição religiosa: - Informação vinculativa - Processo n.º A100 2007269 - Despacho de 2007.07.20. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei.
O presente Decreto-Lei vem esclarecer que à mobilização de saldos para fins não previstos na lei, resultantes de depósitos efectuados antes de 1 de Janeiro de 2004, sobre os quais já decorreu o prazo de caducidade do direito à liquidação, não são aplicáveis penalizações fiscais e, por conseguinte, não pode também ser aplicada a anulação dos juros vencidos e creditados.

2 - Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.
Através deste decreto-lei, disciplinam-se as condições de acesso das entidades beneficiárias, as entidades responsáveis pela concessão dos incentivos, as obrigações a que ficam sujeitas as entidades beneficiárias, bem como as consequências em caso de incumprimento.
Para efeitos da aplicação das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões que sofrem de problemas de interioridade, definidas no artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, são consideradas como áreas territoriais beneficiárias para os factos verificados em 2007 e 2008, aquelas que são identificadas na Portaria n.º 1467-A/2001, de 31 de Dezembro.
Às medidas de incentivo regulamentadas pelo presente decreto-lei são aplicáveis as regras estabelecidas pela Portaria n.º 170/2002, de 28 de Fevereiro, até à aprovação de nova portaria.
De acordo com o estipulado no seu artigo 10.º, o presente decreto-lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

3 - O presente decreto-lei estabelece uma proibição geral única das práticas comerciais desleais que distorcem o comportamento económico dos consumidores e aplica-se às práticas comerciais desleais, incluindo a publicidade desleal, que prejudicam directamente os interesses económicos dos consumidores e indirectamente os interesses económicos de concorrentes legítimos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

4 - Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, clarificando que a entrega das contas consolidadas deve ser feita mediante a digitalização de todos os documentos referidos no n.º 2 do artigo 42.º do Código do Registo Comercial e a sua submissão através de um ficheiro único. Dispensa -se, assim, o preenchimento e envio de um modelo declarativo específico para as contas consolidadas.
Passa ainda a prever -se que as entidades que, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto –Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, tenham optado por elaborar as suas contas individuais em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade, possam enviar essas contas mediante a respectiva digitalização e submissão conjunta com a declaração IES.

5 - Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192 -B/2006, de 3 de Novembro, durante o qual podem realizar vistorias técnicos sem a formação acreditada na aplicação do MAEC exigida pelo artigo 12.º daquela portaria, desde que inscritos nas respectivas ordens ou associações profissionais, e com experiência profissional não inferior a cinco anos, incluindo o tempo de estágio.
A presente portaria produz efeitos desde 4 de Novembro de 2007.

6 - Em obediência ao disposto no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/M, de 29 de Junho, é fixado em (euro) 682,60, para valer no ano de 2008, na Região Autónoma da Madeira, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria de construção civil.

7 - Divulga as tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos de 2007, auferidos por sujeitos passivos residentes no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

8 - Divulga a lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2008, necessárias ao preenchimento do anexo A da declaração de rendimentos modelo 22 de IRC.

9 - Na actividade religiosa, por se tratar de uma actividade não sujeita a imposto, não deve ser utilizada a regra da inversão, cabendo ao prestador dos serviços ou ao transmitente dos bens a normal liquidação do IVA que se mostre devido, desde que os bens ou serviços prestados adquiridos sejam destinados exclusivamente à referida actividade religiosa.
Se se tratar de aquisição de serviços de construção que concorram, simultaneamente, para actividades sujeitas a imposto e actividades não sujeitas, há lugar à inversão do sujeito passivo.
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