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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 12/2008 de 17/03 a 23/03

SUMÁRIO:

1 - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – Submissão electrónica da declaração prevista no artigo 110.º do CIRC: - Ofício-circulado n.º 90013, de 2008.03.12. mais informações

2 - Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional: - Ofício-circulado n.º 20129, de 2008.03.13. mais informações

3 - Declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS: - Informação vinculativa - Processo n.º 440/07 - Despacho de 2008.02.15. mais informações

4 - IRS - Mais valias - Exclusão de tributação: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2008.02.13 – Processo 0996/07. mais informações

5 - IRS - Mais valias: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2008.02.13 – Processo 0763/07. mais informações

6 - IRC - Região Autónoma dos Açores - Redução de taxa: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2008.01.23 – Processo 0645/07. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Esclarece que, desde 16 de Fevereiro de 2008, é já possível fazer a submissão via electrónica, das opções, alterações, cessações ou renúncias a efectuar no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), através da competente declaração prevista no art.110.º do CIRC.
Define ainda os procedimentos a efectuar para a submissão e consulta das referidas declarações.

2 - Disponibiliza uma tabela actualizada das convenções em vigor, que permite, de uma forma célere, consultar o diploma que procedeu à sua publicação, momento da entrada em vigor, bem como os montantes de taxas reduzidas para efeitos de pagamentos de dividendos, juros ou royalties.
Neste momento, encontram-se em vigor 48 (quarenta e oito) Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional, celebradas por Portugal de acordo com o Modelo da OCDE.

3 - Define os procedimentos a adoptar quando não seja entregue a declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS, estabelecendo que as disposições contidas nos artigos 65º e 76º do Código do IRS, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, apenas deverão ser aplicadas quando o facto previsto – falta de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 – tenha ocorrido após a sua entrada em vigor, ou seja, 1 de Janeiro de 2007.
Quando for detectada a falta de entrega de declarações de rendimentos cujo facto gerador do imposto tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2006, os procedimentos conducentes à fixação dos rendimentos devem reger-se pelas disposições então em vigor.

4 - I - A alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares apenas contempla a “aquisição a que se refere a alínea anterior” – seja, a da “propriedade de outro imóvel” ou “de terreno para construção” -, que não a “construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel”.
II - Não está, assim, excluído da tributação o produto da alienação de imóvel, efectuada posteriormente à construção de outro, ambos para residência permanente do sujeito passivo (ou do seu agregado familiar), alegadamente custeada com tal produto.

5 - Não há sujeição a IRS, por “mais-valias”, dos ganhos obtidos pela venda, em 30-6-2001, de um imóvel, adquirido em 26-10-1983, e cuja aptidão para construção veio a ser declarada por Plano Director Municipal aprovado em 23-9-1994 – de harmonia com as disposições combinadas do artigo 1.º, n.º 1, e § 2.º, do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho de 1965; do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS; e do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

6 - A redução de 30% na taxa nacional do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no artº 5º, nºs 2, als. a) e b) e 3 do Decreto Legislativo Regional nº 22/99/A de 20/1, só é concedida quando o contribuinte tiver a sede ou direcção efectiva da sua empresa nos Açores e ali esta exerça a sua actividade.

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