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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 11/2008 de 10/03 a 16/03

SUMÁRIO:

1 - Actividade de comércio a retalho não sedentária: - Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março. mais informações

2 - Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias: - Decreto-Lei n.º 43/2008 de 10 de Março. mais informações

3 - Tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2008 na Região Autónoma da Madeira: - Despacho n.º 1/2008/M, de 11 de Março mais informações

4 - Declaração periódica de rendimentos modelo 22 de IRC, seus Anexos e instruções: - Declaração n.º 94/2008, de 12 de Março. mais informações

5 - Modelos de formulários destinados à aplicação das Convenções para Evitar a Dupla Tributação (CDTs): - Circular n.º 5/2008, de 2008-03-07. mais informações

6 - Falta de entregue da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS: - Informação vinculativa - Processo n.º 440/07 - Despacho de 2008-02-15. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
É revogado o Decreto -Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, com a redacção dada pelos Decretos -Leis n.ºs 251/93, de 14 de Julho, 259/95, de 30 de Setembro, e 9/2002, de 24 de Janeiro.
De acordo com o seu preâmbulo, com este Decreto-Lei, pretende-se, além do mais, “fomentar a iniciativa privada, permitindo a realização de feiras por entidades privadas, colectivas ou singulares, em recintos cuja propriedade é privada, devidamente autorizados para o efeito pelas câmaras municipais, ou em recintos cuja exploração tenha sido cedida por estas por contrato administrativo de concessão de uso privativo do domínio público, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

2 - Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico.
A Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias (TRIR), criada pelo presente decreto-lei, visa permitir a recuperação dos encargos incorridos pelo InIR no exercício dos poderes e funções de regulação e supervisão da gestão e exploração das infra-estruturas da rede rodoviária nacional, constituindo, nessa medida, receita própria do InIR.

3 - Em execução do disposto no Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, aprova as tabelas de retenção a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, construídas com base no quadro legal decorrente da lei nº.67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e do Decreto Legislativo Regional n.º 2 -A/2008/M, de 16 de Janeiro, bem como os correspondentes procedimentos para a sua aplicação.
Também fixa, para 2008, em 3,80 % a taxa prevista no artigo 14º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do artigo 16º equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559º do Código Civil, por força do artigo 43º da lei Geral Tributária.

4 - Aprova a Declaração periódica de rendimentos modelo 22 de IRC, seus Anexos A, B e C, bem como as respectivas instruções.
Em complemento às instruções agora aprovadas, é disponibilizado na internet, no sítio da DGCI, em www.dgci.min-financas.pt, um manual de preenchimento da declaração modelo 22 de IRC.

5 - Define regras transitórias relativas à validade dos anteriores formulários, designadamente dos que se encontravam em fase de certificação à data de 1 de Janeiro de 2008, e, ainda, ao caso particular da aplicação da CDT celebrada entre Portugal e Espanha.
Estabelece um prazo excepcional de aceitação dos anteriores modelos de formulários (modelos 7-RFI a 18-RFI), o qual decorrerá até ao final do mês de Abril de 2008, que também é aplicável para efeitos da aceitação das versões iniciais dos modelos 21-RFI a 24-RFI, aprovadas pelo Despacho n.º 30.359/2007, de 29 de Novembro, do Ministro de Estado e das Finanças e posteriormente alteradas pelo seu Despacho n.º 4743-A/2008, de 08.02.2008.

6 - As disposições contidas nos artigos 65º e 76º do Código do IRS, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, apenas deverão ser aplicadas quando a falta de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3 tenha ocorrido após a sua entrada em vigor, ou seja, 1 de Janeiro de 2007.
Quando for detectada a falta de entrega de declarações de rendimentos cujo facto gerador do imposto tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2006, os procedimentos conducentes à fixação dos rendimentos devem reger-se pelas disposições então em

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