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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 10/2008 de 03/03 a 09/03

SUMÁRIO:

1 - Instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio: - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, de 4 de Março. mais informações

2 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/M, de 5 de Março. mais informações

3 - IRC - Declaração periódica de rendimentos modelo 22 para 2008: - Ofício-circulado n.º 20128/2008, de 4 de Março. mais informações

4 - Localização das prestações de serviços em sede de IVA: - Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008. mais informações

5 - Cooperação administrativa e intercâmbio de informações: - Regulamento (CE) N.º 143/2008 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços.
Por este diploma também é eliminado o acto administrativo de renovação de inscrição de cinco em cinco anos, que se traduz por encargo desnecessário das empresas, tendo em atenção a obrigatoriedade de comunicação de qualquer alteração aos factos sujeitos a inscrição no cadastro.

2 - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida, para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira, fixando-o em € 434,52.
Nos termos do artigo 2.º deste diploma, o referido valor é devido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

3 - Transmite instruções de preenchimento da declaração modelo 22 de IRC para 2008.
Segundo este Ofício-circulado, apesar de não existirem alterações de carácter estrutural na declaração, efectuaram-se actualizações que podem ser susceptíveis de levantar algumas dificuldades de preenchimento, particularmente nos casos de declarações relativas a exercícios anteriores.

4 - Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L44, de 20 de Fevereiro, a directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços em sede de IVA.
Com as alterações introduzidas, regra geral, a localização das prestações de serviços a sujeitos passivos, passará a ser o espaço fiscal onde está estabelecido o destinatário, e não naquele onde está estabelecido o prestador de serviços. Quanto aos serviços prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, deverá manter-se a localização no espaço fiscal onde o respectivo prestador tem a sede da sua actividade económica.

5 - Altera o Regulamento (CE) n.º 1798/2003, no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações respeitantes às regras relativas ao lugar das prestações de serviços, aos regimes especiais e ao procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.
Como nota saliente, o facto de, com esta alteração, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L44, de 20 de Fevereiro, o n.º 9 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1798/2003, determinar que as “prestações intracomunitárias de serviços” passam a ser mencionados no mapa recapitulativo previsto no artigo 262.º da Directiva 2006/112/CE, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2010, data a partir da qual se aplica esta alteração, as “prestações de serviços intracomunitárias” passarão a ser controladas pelo sistema “VIES”, e não apenas as transmissões intracomunitárias de bens.
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