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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 09/2008 de 25/02 a 02/03

SUMÁRIO:

1 - Regulamentação aplicável ao regime público de capitalização: - Decreto-Lei n.º 26/2008 de 22 de Fevereiro. mais informações

2 - Combate ao planeamento fiscal abusivo: - Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro. mais informações

3 - Revisão do regime jurídico da locação financeira: - Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro. mais informações

4 - Regulamento das Custas Processuais: - Decreto Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. mais informações

5 - Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008: - Ofício Circulado n.º 20127 de 27 de Fevereiro de 2008. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.
Segundo o seu preâmbulo, com a adesão ao regime público de capitalização, os aderentes formarão direitos complementares à sua pensão de reforma e de aposentação por velhice ou, nos termos previstos na lei, à sua pensão de invalidez absoluta, que estão directamente relacionados com os montantes acumulados na sua conta individual.

2 - O presente decreto -lei estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, em ordem ao combate ao planeamento fiscal abusivo.
O presente decreto -lei aplica -se aos esquemas ou actuações de planeamento fiscal em que estejam implicadas vantagens fiscais respeitantes, por qualquer modo, total ou parcialmente, aos impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o património administrados pela Direcção -Geral dos Impostos, estando abrangidos o IRS, o IRC, o IVA, o IMI, o IMT e o IS.

3 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro
Esta alteração é apresentada como uma das novas medidas de descongestionamento do sistema, que consiste na revisão do regime jurídico da locação financeira, no sentido de evitar acções judiciais desnecessárias.
Entre as alterações verificadas, destaca-se o facto de os contratos de locação financeira poderem ser celebrados por documento particular., sendo que, no caso de bens imóveis, as assinaturas das partes devem ser presencialmente reconhecidas, salvo se efectuadas na presença de funcionário dos serviços do registo, aquando da apresentação do pedido de registo.

4 - O presente Decreto Lei aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

5 - Dá a conhecer as principais alterações constantes dos modelos de impressos agora aprovados, bem como algumas instruções para o seu preenchimento, com o objectivo de uniformizar a informação a prestar aos contribuintes.
As presentes instruções devem-se ao facto de terem sido aprovados pela Portaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro, os novos modelos de impressos que constituem a declaração modelo 3 de IRS, que devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2008, para declarar rendimentos respeitantes aos anos de 2001 e seguintes, devendo ter-se em conta que se mantêm em vigor os anexos A, F e G1, aprovados pela Portaria n.º 10/2007, de 11 de Janeiro.
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