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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 08/2008 de 18/02 a 24/02

SUMÁRIO:

1 - Reembolso do IVA a sujeitos passivos mas estabelecidos noutro Estado-Membro: - Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro. mais informações

2 - Entrega de propostas por transmissão electrónica de dados: - Portaria n.º 203/2008, de 21 de Fevereiro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública. mais informações

3 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Região Autónoma da Madeira: - Circular n.º 4/2008, de 11 de Fevereiro. mais informações

4 - IVA – Inversão do sujeito passivo - Portas e janelas: - Informação vinculativa - Processo: L121 2007427 – Despacho de 2007-07-11 mais informações

5 - IVA – Inversão do sujeito passivo – sujeitos passivos mistos: - Informação vinculativa - Processo: L121 2007504 – Despacho de 2007-07-16. mais informações

6 - IVA – Inversão do sujeito passivo – Autarquias: - Informação vinculativa - Processo: L121 2007700 - Despacho de 2007-08-05. mais informações

7 - IVA – Inversão do sujeito passivo – Cozinhas: - Informação vinculativa - Processo: R139 2007629 – Despacho de 2007-07-19. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades, de 20 de Fevereiro, n.º L 44, a Directiva 2008/9/CE do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro.
Esta matéria era regulada pela 8.ª Directiva do Conselho (79/1072/CEE), e continuará a ser, até que a nova Directiva seja transposta para o direito interno.
A anterior Directiva foi transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º408/87, de 31 de Dezembro.
1. A presente Directiva aplica-se aos pedidos de reembolso apresentados após 31 de Dezembro de 2009 e a anterior é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

2 - Regulamenta o regime da entrega de propostas, por transmissão electrónica de dados, e actos subsequentes, respeitantes à venda de bens penhorados
De acordo com o seu preâmbulo, “a possibilidade do envio, através da Internet, de propostas em carta fechada para aquisição de bens em venda coerciva, no âmbito de processos de execução fiscal, constitui um importante instrumento para facilitar a interacção entre os cidadãos, as empresas e a administração fiscal, a transparência e a simplificação dos procedimentos, bem como a optimização dos respectivos actos de alienação”.

3 - Divulga, por antecipação, as tabelas de retenção de IRS para 2008, aprovadas pelo Despacho n.º 25, de 1 de Fevereiro de 2008, do Secretário Regional das Finanças e do Plano da Região Autónoma da Madeira.
De acordo com o seu n.º 3, “São autorizados os acertos decorrentes da aplicação das tabelas de 2007 aos rendimentos entretanto auferidos em 2008, pelo facto de as tabelas de retenção só agora serem divulgadas, devendo as correspondentes compensações ser efectuadas, até 20 de Março de 2008”.

4 - As prestações de serviço de reparação de portadas e fechaduras de portas, não tendo por objecto a realização de uma obra, e, sendo praticadas isoladamente, não revelam o conceito de serviços de construção, pelo que, não são abrangidas pela regra de inversão do sujeito passivo.
A entrega de bens móveis (portas e janelas independentemente do tipo de material utilizado) com montagem ou instalação na obra, consideram-se abrangidas pela regra da inversão.

5 - No caso de adquirentes sujeitos passivos mistos, isto é, os que pratiquem operações que conferem o direito à dedução e operações que não conferem esse direito e, independentemente do método utilizado para o exercício do direito à dedução (afectação real ou prorata), há lugar à inversão do sujeito passivo.
A entrega de bens com montagem ou instalação na obra, encontra-se abrangida pela regra de inversão, só se excluindo da regra de inversão os bens que, inequivocamente, não percam a sua qualidade de bens móveis, isto é, bens que não fiquem incorporados ou ligados materialmente ao bem imóvel com carácter de permanência.

6 - Nas autarquias, a aplicação da regra da inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil a que se refere a alínea j) do n° 1 do artigo 2° do CIVA, não se aplica quando a aquisição daqueles serviços estiver directamente relacionada com a actividade não sujeita (exercício dos poderes de autoridade), cabendo ao prestador dos serviços liquidar o IVA que se mostre devido.
Não é somente no caso em que a aquisição dos serviços de construção civil está directamente relacionada com a actividade sujeita (ainda que isenta) que se aplica a regra da inversão do sujeito passivo. Também se aplica quando a aquisição de serviços de construção concorre, simultaneamente, para actividades sujeitas a imposto e que conferem o direito à dedução e actividades não sujeitas a imposto.

7 - O fornecimento de móveis de cozinha, roupeiros e restante material montados e fixados na obra, através de pessoal especializado pertencente aos quadros da empresa fornecedora, encontra-se abrangido pela regra da inversão do sujeito passivo, desde que o adquirente seja um sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.
A entrega de bens com montagem ou instalação na obra, encontra-se abrangida pela regra de inversão, só se excluindo os bens que, inequivocamente, não percam a sua qualidade de bens móveis, isto é, bens que não fiquem incorporados ou ligados materialmente ao bem imóvel com carácter de permanência.



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