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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 06/2008 de 04/02 a 10/02

SUMÁRIO:

1 - Contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos: - Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. mais informações

2 - Controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP): - Portaria n.º 117-A/2008 de 8 de Fevereiro. mais informações

3 - IVA - Construção civil – Aluguer de andaimes: - Informação vinculativa - Processo L121 2007635 – Despacho de 2007-07-13. mais informações

4 - IVA - Empreitadas – Subempreitadas: - Informação vinculativa - Processo F061 2007228 – Despacho de 2007-07-13. mais informações

5 - IVA – instituição religiosa – Informação vinculativa - Processo A100 2007269 – Despacho de 2007-07-20. mais informações

6 - IVA - Bingo – Subconcessão: - Informação vinculativa - Processo A100 2005118 – Despacho de 2005-12-07. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
São revogados os Decretos -Leis n.ºs 43 181 e 43 190, ambos de 23 de Setembro de 1960, e 38/87, de 26 de Janeiro, bem como os artigos 19.º a 21.º da Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho.

2 - Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
A presente portaria regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) previstas, respectivamente, no n.º 1 do artigo 71.º e no artigo 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, abreviadamente designado por CIEC.
São revogadas as Portarias n.ºs 1038/97, de 3 de Outubro, e 248/97, de 14 de Abril.

3 - O aluguer ou colocação/montagem de andaimes ou de outros equipamentos não configura serviços de construção (ver Anexo II do ofício-circulado 30101 de 2007.05.24) pelo que não é abrangido pela norma de inversão, cabendo ao prestador a liquidação do IVA que se mostre devido.

4 - A entrega de bens com montagem ou instalação na obra encontra-se abrangida pela regra de inversão, só se excluindo os bens que, inequivocamente, não percam a sua qualidade de bens móveis, isto é, bens que não fiquem incorporados ou ligados materialmente ao bem imóvel com carácter de permanência (pontos 1.5.2 e 1.5.3 do Ofício-Circulado n° 30.101, de 2007.05.24).
No caso de adquirentes sujeitos passivos mistos, isto é, os que pratiquem operações que conferem o direito à dedução e operações que não conferem esse direito, independentemente do método utilizado para o exercício do direito à dedução (afectação real ou prorata), há lugar à inversão do sujeito passivo (ponto 1.6.3 do referido Ofício-Circulado n° 30.101).

5 - No caso de adquirentes sujeitos passivos mistos, isto é, os que pratiquem operações que conferem o direito à dedução e operações que não conferem esse direito e, independentemente do método utilizado para o exercício do direito à dedução (afectação real ou prorata), há lugar à inversão do sujeito passivo.
Na actividade religiosa, por se tratar de uma actividade não sujeita a imposto, não deve ser utilizada a regra da inversão, cabendo ao prestador dos serviços ou ao transmitente dos bens a normal liquidação do IVA que se mostre devido, desde que os bens ou serviços prestados adquiridos sejam destinados exclusivamente à referida actividade religiosa.
Se se tratar de aquisição de serviços de construção que concorram, simultaneamente, para actividades sujeitas a imposto e actividades não sujeitas, há lugar à inversão do sujeito passivo.

6 - A subconcessão do jogo do bingo é uma operação dentro do campo do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, à qual não se aplica o disposto no nº 2 do artº 2º do CIVA, por não se encontrarem reunidos os requisitos aí exigidos.
A concessão do jogo pelo Estado a pessoas privadas, ainda que com as limitações previstas na Lei, visa, primeiramente, proporcionar ao concessionário a exploração dessa actividade. Se a concessão propriamente dita configura um acto de autoridade do Estado (prerrogativa exclusiva que o afasta do campo do imposto), a exploração é indubitavelmente uma actividade dentro do campo do imposto, ou seja, que gera operações sujeitas a IVA, embora dele isentas nos termos do nº 32 do art.º 9º do CIVA. Assim, se o Estado entendesse explorar directamente o jogo, assumiria de imediato o estatuto de sujeito passivo do IVA.

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