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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 05/2008 de 28/01 a 03/02

SUMÁRIO:

1 - CIRS – Art.º 68.º - Taxas gerais: - Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro.
mais informações

2 - Imposto Único de Circulação: - Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 31 de Janeiro de 2008. mais informações

3 - Subsídios à exploração – Regimes simplificados de tributação: - Ofício-Circulado n.º 20126, de 2008-01-31. mais informações

4 - IVA - Anexo E - Materiais reutilizáveis no estado em que se encontram: - Informação vinculativa - Processo: A100 2007004 – Despacho de 2007-03-15. mais informações

5 - IVA – Anexo E: - Informação vinculativa - Processo: L121 2006155 – Despacho de 2007-07-25 mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Rectifica a tabela de taxas de IRS do artigo 68.º do Código, dado que a Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008) saiu com incorrecções.
Com a incorrecção referida, não constava da tabela o escalão de rendimentos superior a 62.546,00 €, o que agora se rectifica.
Para esta incorrecção já se tinha alertado no n.º 1 da Circular da 52.ª semana de 2007.

2 - Foi prorrogado até ao dia 25 de Fevereiro de 2008, o prazo de liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para os veículos das categorias A, C, D, E, cujo aniversário da matricula é o mês de Janeiro, bem como das embarcações de recreio e aeronaves de uso particular, respectivamente, categorias F e G.
Segundo o despacho, esta prorrogação deve-se ao facto de, no âmbito das medidas para o saneamento do cadastro automóvel, ter sido publicado o Decreto-Lei n.º 20/2008, que cria um regime transitório especial que permite a regularização dos registos de forma simplificada e menos onerosa.

3 - Esclarece os procedimentos a adoptar na tributação dos subsídios à exploração, nos exercícios de 2007, 2006 e anteriores a 2006, dadas as novas redacções introduzidas pela Lei n.º 67.º-A/2007, de 31 de Dezembro – OE no n.º 5 do art.º 31.º do CIRS e no n.º 6 do art.º 53.º do CIRC.
Com a nova redacção dos artigos referidos, passa a aplicar-se o coeficiente de 20% a todos os subsídios destinados à exploração, enquanto que, anteriormente, apenas se aplicava aos subsídios destinados à exploração que tivessem por efeito compensar reduções nos preços de venda de mercadorias e produtos.
De referir que as alterações introduzidas se aplicam aos exercícios de 2006 e seguintes.
Também se aplica aos exercícios anteriores a 2006, nos termos do Despacho n.º 1223/2007-XVII, de 2007-10-30, caso tenha sido apresentada reclamação sobre esta matéria.

4 - Apenas as aparas, sucatas, desperdícios, resíduos e materiais usados e recicláveis se encontram abrangidos pela regra da inversão do sujeito passivo.
Assim, não se encontram abrangidos pelo citado regime especial, os materiais usados ou restos de materiais e resíduos que sejam reutilizáveis, no estado em que se encontram ou após reparação ou transformação, uma vez que, neste caso, os mesmos não integram o conceito de recicláveis.
Os lingotes de alumínio assumem a forma de produtos acabados e não de desperdícios, resíduos ou sucatas recicláveis, pelo que não se encontram abrangidos pelo citado regime especial de tributação, mas sim pelas regras gerais de tributação do Código do IVA.

5 – a) Para aplicação da regra de inversão do sujeito passivo, é condição essencial que os produtos enquadráveis no Anexo E ao Código do IVA constituam desperdícios, resíduos e sucatas e que, em simultâneo, sejam recicláveis, pelo que, a simples entrega de materiais usados, não sendo, simultaneamente, recicláveis, não são enquadráveis nas citadas regras especiais de tributação.
Não existindo uma lista de bens recicláveis, sendo, a reciclagem, um processo de valorização dos resíduos, possibilitando a sua reutilização e dando origem a novos produtos, são recicláveis os bens descritos e tipificados nas várias alíneas do supracitado Anexo E.
b) A regra da inversão do sujeito passivo prevista na alínea i) do n° 1 do art° 2° do CIVA, aplica-se a todos os sujeitos passivos que adquiram a outros sujeitos passivos desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e certas prestações de serviços com estas relacionadas, enunciadas no citado Anexo E, não sendo necessário qualquer certificado para o efeito.
A condição essencial para aplicação do regime é a qualidade dos bens transaccionados e dos serviços prestados. Assim, ainda que o sujeito passivo adquirente não exerça uma actividade de sucateiro (ou equivalente), se adquirir bens e serviços que reúnam os requisitos do Anexo E, estará abrangido pela regra de inversão do sujeito passivo.

c) Não se enquadram neste regime especial as transmissões de bens ou materiais usados, susceptíveis de serem reutilizados no estado em que se encontram ou após reparação.
Nesta conformidade, quer a transmissão de estantes, quer as transmissões de bens do activo imobilizado, em estado de uso, não se encontram abrangidas pela regra de inversão do sujeito passivo.
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