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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 04/2008 de 21/01 a 27/01

SUMÁRIO:

1 - Pensões de acidentes de trabalho: - Portaria n.º 74/2008, de 24 de Janeiro. mais informações

2 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Continente: - Circular n.º 1/2008, de 14 de Janeiro. mais informações

3 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Região Autónoma dos Açores: - Circular n.º 2/2008, de 21 de Janeiro. mais informações

4 – IVA - Poderes de autoridade – Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos: - Informação vinculativa - Processo A2002005045 – Despacho de 2006-03-30. mais informações

5 - Tarifa de saneamento: - Informação vinculativa - Processo: T1202005328 – Despacho de 2007-07-11. mais informações

6 - IVA – Aluguer de contentores: - Informação vinculativa - Processo: A1002006449 – Despacho de 2007-03-26. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Actualiza as pensões de acidentes de trabalho por aplicação da percentagem de aumento de 2,4%.
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

2 - Divulga as tabelas de retenção de IRS para 2008, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, a aplicar no Continente durante o ano de 2008, aprovadas pelo Despacho de 7 de Janeiro de 2007, do Ministro de Estado e das Finanças.
De acordo com o seu n.º 3, são autorizados os acertos decorrentes da aplicação das tabelas de 2007 aos rendimentos entretanto auferidos em 2008, pelo facto das tabelas de retenção só agora serem divulgadas, devendo as correspondentes compensações ser efectuado até 20 de Fevereiro de 2008.

3 - Divulga as tabelas de retenção de IRS para 2008, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, a aplicar na Região Autónoma dos Açores durante o ano de 2008, aprovadas pelo Despacho de 15 de Janeiro de 2007, do Ministro de Estado e das Finanças.
De acordo com o seu n.º 3, são autorizados os acertos decorrentes da aplicação das tabelas de 2007 aos rendimentos entretanto auferidos em 2008, pelo facto das tabelas de retenção só agora serem divulgadas, devendo as correspondentes compensações ser efectuado até 20 de Fevereiro de 2008.

4 - O n.º 2 do art.º 2.º do Código do IVA confina a exclusão do campo do imposto, nas condições nela descritas, ao Estado e às pessoas colectivas de direito público, não aproveitando a outras entidades, ainda que revistam a natureza de empresas públicas nos termos do regime jurídico do sector empresarial do Estado, como é o caso de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, mesmo que a esta sejam cometidas algumas operações no exercício dos poderes de autoridade delegada e que não originem distorções de concorrência.

5 - A tarifa de saneamento, cobrada por uma empresa municipal (independentemente de resultar ou não da transformação dos Serviços Municipalizados) consubstancia uma operação sujeita a IVA à taxa normal de liquidação, nos termos previstos na alínea c) do n.° 1 do art.° 18° do CIVA.
Uma empresa pública não se encontra imbuída dos poderes de autoridade inerentes à pessoa colectiva que exerce, em relação a ela, os poderes de superintendência.

6 - Os serviços de transportes, bem como a recolha e o aluguer de contentores, não se encontram contempladas no anexo E ao Código do IVA, pelo que lhe serão aplicáveis as regras gerais de tributação do imposto.
O aluguer de contentores consubstancia uma prestação de serviços de acordo com o conceito residual previsto no art° 4° do Código do IVA, pelo que a factura processada ao cliente incluirá IVA à taxa de normal (21% no Continente).
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