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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 03/2008 de 14/01 a 20/01

SUMÁRIO:

1 - Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação: - Decreto do Presidente da República n.º 12/2008, de 15 de Janeiro. mais informações

2 - Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação: - Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008, de 15 de Janeiro. mais informações

3 - Regime fiscal da Zona Franca da Madeira: - Decreto-Lei n.º 13/2008, de 18 de Janeiro. mais informações

4 - IMT - Tabelas práticas para 2008: - Ofício-circulado n.º 40092/2008, de 2008-01-14. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

2 - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

3 - Prorroga o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional, em conformidade com o disposto na Decisão da Comissão Europeia C (2007) 3037 final, de 27 de Junho de 2007, relativa ao auxílio estatal n.º N 421/2006.
É aditado o artigo 34.º -A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
O novo regime mantém as linhas estruturantes do regime anterior, que expirou em 31 de Dezembro de 2006, na medida em que são excluídas as actividades de intermediação financeira, de seguros e das instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros, bem como as actividades do tipo «serviços intragrupo» (centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição).

4 - No seguimento das alterações aos escalões dos valores para efeitos de taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a que se refere o artigo 17.º do respectivo Código, introduzidas pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do estado para 2008), foram elaboradas as respectivas tabelas práticas.
As tabelas I e II destinam-se ao Continente e as Tabelas III e IV, elaboradas em conformidade com o disposto no artigo único da Lei n.º 2/90, de 4 de Agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.




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