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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 02/2008 de 07/01 a 13/01

SUMÁRIO:

1 - Valor médio de construção por metro quadrado: - Portaria n.º 16-A/2008, de 9 de Janeiro. mais informações

2 - Declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC: - Portaria n.º 16-B/2008 de 9 de Janeiro. mais informações

3 - Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP): - Portaria n.º 16-C/2008 de 9 de Janeiro. mais informações

4 - Actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de transporte: - Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro. mais informações

5 - Formulários destinados à aplicação das Convenções sobre Dupla Tributação: - Despacho n.º 30359/2007, de 31 de Dezembro, do Ministro de Estado e das Finanças. mais informações

6 - Tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2008: - Despacho n.º 1157-A/2008, de 9 de Janeiro, do Ministro de Estado e das Finanças. mais informações

7 - Preços unitários de venda das estampilhas especiais destinadas às bebidas espirituosas: - Despacho n.º 1061/2008, de 9 de Janeiro, do SEAF. mais informações

8 - Mecenato científico - Obrigações acessórias das entidades beneficiárias: - Ofício-Circulado n.º 20125/2008, de 2008.01.08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Fixa em € 492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI, a vigorar no ano de 2008.
A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos, cujas declarações modelo n.º 1 a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2008.
A este valor deverá ser adicionado o valor do metro quadrado do terreno de implantação, fixado em 25% daquele, pelo que o valor total a considerar será de € 615,00.

2 - É aprovada a declaração modelo n.º 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC e respectivas instruções de preenchimento.
A criação do novo modelo deve-se à necessidade de o adequar à nova redacção dada à alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, dada pelo Decreto-Lei n.º 361/2007, de 2 de Novembro, que implica a declaração das contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como das quotizações sindicais.

3 - Altera as taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), da seguinte forma:
- A taxa aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, é de € 518,95 por 1000 l.
- A taxa aplicável ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, é de € 278,41 por 1000 l.
- A taxa aplicável ao gasóleo de aquecimento, classificado pelo código NC 2710 19 45, é de € 176,18 por 1000 l.
São revogados os n.ºs 8.º e 9.º da Portaria n.º 510/2005, de 9 de Junho, e as Portarias n.ºs 30-A/2007, de 5 de Janeiro, e 211/2007, de 22 de Fevereiro.

4 - A Portaria procede, entre outros, à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de transporte.
Os novos valores, no que respeita às situações mais comuns nas empresas, são os seguintes:
- Subsídio de refeição: € 4,11;
- Ajudas de custo no país:
- Membros do Governo - € 67,24;
- Funcionários com vencimentos superiores ao valor do índice 405 - € 60,98;
- Funcionários com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260 - € 49,61;
- Outros funcionários: - € 45,54.
- Ajudas de custo no estrangeiro:
- Membros do Governo: - € 162,36;
- Funcionários com vencimentos superiores ao valor do índice 405: - € 144,71;
- Funcionários com vencimentos que se situam entre os valores dos índices 405 e 260: - € 127,83;
- Outros funcionários: - € 108,73.
- Subsídio de transporte em automóvel próprio: € 0,39 por quilómetro.
De referir que, nos termos da Portaria, a actualização de todas estas prestações pecuniárias é reportada a 1 de Janeiro de 2008.
Os valores agora fixados são determinantes para definir as importâncias pagas e não sujeitas a IRS, categoria A, nos termos do n.º 2 da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS, no caso do subsídio de refeição (€ 7,00 ou € 6,17, conforme seja pago ou não através de vales de refeição) e nos termos da alínea d) do n.º 3 do art.º 2.º, no caso das ajudas de custo e transportes.
No que se refere a ajudas de custo, deve ser tida em conta a Circular 12/91, de 29/04, segundo a qual:
“1. No cálculo do excesso das ajudas de custo abonadas por entidades não públicas aos seus trabalhadores e membros dos órgãos societários, pode tomar-se como referência o valor das ajudas de custo atribuídas a membros do Governo, sempre que as funções exercidas e ou o nível das respectivas remunerações não sejam comparáveis ou reportáveis à das categorias e ou remunerações dos funcionários públicos.
2. Nos restantes casos, continua a considerar-se que excedem os limites legais as ajudas de custo superiores ao limite mais elevado fixado para funcionários públicos.”
Assim, apenas serão considerados rendimentos da categoria A de IRS, os valores superiores a € 60,98 ou a € 177,71, conforme se trate de ajudas de custo no país ou no estrangeiro.

5 - Aprova os formulários (mod. 21-RFI a mod. 24-RFI) destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções destinadas a evitar a dupla tributação internacional celebradas por Portugal, por solicitação da dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou do reembolso total ou parcial de imposto que tenha sido retido na fonte.
As alterações verificadas, de que se salienta a redução de 12 para 4 formulários, decorre do programa SIMPLEX 2007 e das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro (aditou o art.º 90.º-A do CIRC e alterou o art.º 18.º de Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro) e pela Lei do Orçamento para 2008 (67.º-A/2007, de 31 de Dezembro)
Os formulários agora aprovados entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
Fica revogado o Despacho n.º 11.701/2003 do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República n.º 138, 2.ª série, de 17/06/2003.

6 - Aprova as tabelas I a IX, de retenção na fonte sobre rendimentos das categorias A e H de IRS, para vigorarem durante o ano de 2008.
Nos termos do n.º 2 do Despacho, as tabelas de retenção agora aprovadas aplicam-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes em território português, com excepção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
É ainda fixada, para 2008, em 3,8 % a taxa prevista no artigo 14º do Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do artigo 16º do mesmo diploma equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º1 do artigo 559º do Código Civil.

7 - Fixa o preço de venda das estampilhas especiais destinadas às bebidas espirituosas em 0,014 € para o modelo A, em folhas, em € 0,015 € para o modelo A, cortados, e em 0,018 € para o modelo B.
Estes preços vigoram a partir de 1 de Janeiro de 2008.

8 - As entidades beneficiárias de donativos concedidos ao abrigo do Estatuto do Mecenato Científico estão dispensadas do cumprimento da obrigação de entrega à Direcção-Geral dos Impostos, em 2008, de uma declaração de modelo oficial referente aos donativos recebidos no ano anterior.
Esta obrigação declarativa deveria ser cumprida já em 2008 relativamente aos donativos recebidos durante o ano de 2007.
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