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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 01/2008 de 31/12 a 06/01

SUMÁRIO:

1 - Classes das habilitações contidas nos alvarás de construção: - Portaria n.º 6/2008, de 2 de Janeiro. mais informações

2 - Novos modelos de anexos da IES / DA: - Portaria n.º 8/2008, de 3 de Janeiro. mais informações

3 - Declaração modelo n.º 25: - Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro. mais informações

4 - IVA - Empresa não residente – Armazém em Portugal: - Informação vinculativa - Processo: T909 2006018 – Despacho de 2006-02-24. mais informações

5 - IVA – Exercício dos poderes de autoridade: - Informação vinculativa - Processo: A200 2005045 – Despacho de 2006-03-30. mais informações

6 - IVA - Bares e cantinas de Município: - Informação vinculativa - Processo: A200 2006039 – Despacho de 2006-11-07. mais informações

7 - IVA - Cedência de pessoal. – Informação vinculativa - Processo: C284 2003004 – Despacho de 2006-02-10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
O disposto na presente portaria entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2008, revogando a Portaria n.º 73/2007, de 11 de Janeiro.

2 - Aprova novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES).
Apenas não são alterados os anexos B1 – IRC, D - IRC, E – IRC, G – IRC, H – IRC, I – IRS, O – IVA, P – IVA e Q – IS.
O modelo declarativo de Informação Empresarial Simplificada aprovado pela presente portaria deve ser utilizado a partir de 1 de Janeiro de 2008, independentemente do ano/exercício a que a declaração se reporte.

3 - Aprova a declaração modelo n.º 25 e respectivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico.
Esta declaração deverá ser enviada por transmissão electrónica de dados, até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, relativamente aos donativos recebidos no ano anterior.

4 - Se uma empresa não residente apenas efectuar transmissões de bens no mercado interno a sujeitos passivos dos mencionados na alínea a) do nº 1 do artº 2º do CIVA, não estará obrigada a registo nem à nomeação de representante, uma vez que as obrigações derivadas daquelas operações serão cumpridas pelo adquirente.
Não realizando apenas aquele tipo de operações, mas também outras em que não é possível recorrer à figura da substituição (inversão) do sujeito passivo obrigado ao pagamento do imposto, competir-lhe-á o cumprimento das várias obrigações decorrentes da tributação, pelo que deverá proceder ao registo em Portugal.

5 - O disposto no n.º 2 do art.º 2.º do Código do IVA respeita apenas à exclusão do campo do imposto, do Estado e das pessoas colectivas de direito público, não aproveitando a outras entidades, ainda que revistam a natureza de empresas públicas nos termos do regime jurídico do sector empresarial do Estado, mesmo que a estas sejam cometidas algumas operações no exercício dos poderes de autoridade delegada e que não originem distorções de concorrência.
Aliás, ao próprio Estado, seus organismos e demais pessoas colectivas de direito público, não aproveita a exclusão do n.° 2 do art.° 2º do CIVA em toda a extensão da sua actividade exercida no uso dos seus poderes de autoridade.

6 - Definem-se os poderes de autoridade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público como a susceptibilidade de tais entidades se poderem impor aos particulares e agir mesmo contra a vontade destes quando se trata da prossecução do interesse público.
Relativamente à actividade acessória de exploração de bares, não estamos na presença do exercício de poderes de autoridade para a prossecução do interesse público, pelo que o município será considerado sujeito passivo de imposto pelo desempenho destas actividades, salvo se as mesmas forem exercidas de forma não significativa nos termos do artigo 2º nº 3 do CIVA, situação que será definida, caso a caso, nos termos do nº 4 do mesmo artigo.

7 - No tocante aos débitos efectuados pelos seus membros a um ACE, de montantes que comprovadamente correspondam ao reembolso exacto de despesas com vencimentos, não há lugar à liquidação de IVA, por se tratar de operação a ele não sujeita.
Já no tocante aos valores debitados pelo ACE aos seus membros, pela quantidade ou proporção de serviço que os funcionários prestem a cada um deles, não se verificará esta situação, havendo lugar à liquidação de imposto.



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