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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 16/2008 de 14/04 a 20/04

SUMÁRIO:

1 - Regime jurídico do contrato de seguro: - Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril. mais informações

2 - Registo comercial bilingue e «Sucursal na Hora»: - Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril. mais informações

3 - IRC - Liquidação de derrama - Regimes especiais de tributação: - Ofício-circulado n.º 20132/2008, de 2008-04-14. mais informações

4 - Responsabilidade subsidiária, art.º 24º da Lei Geral Tributária: - Ofício Circulado nº 60 058 de 2008-04-17. mais informações

5 - IVA – Serviços de construção civil - Portas e janelas: - Informação vinculativa - Processo n.º L121 2007427 - Despacho de 2007-07-11. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - O presente decreto–lei, que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, aprova o regime jurídico do contrato de seguro, constante do seu anexo e que dele faz parte integrante.
O disposto no regime jurídico do contrato de seguro aplica -se aos contratos de seguro celebrados após a entrada em vigor do presente decreto -lei, assim como ao conteúdo de contratos de seguro celebrados anteriormente que subsistam à data da sua entrada em vigor, com as especificidades constantes dos artigos seguintes.
Não se aplica aos sinistros ocorridos entre a data da entrada em vigor do presente decreto -lei e a data da sua aplicação ao contrato de seguro em causa.

2 - Visa permitir a criação de um registo comercial bilingue, utilizando a língua inglesa para este efeito, e de um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», assim contribuindo para a concretização do programa SIMPLEX e do Plano Tecnológico.
De acordo com o seu preâmbulo, estas medidas surgem na sequência de outras medidas que têm sido tomadas pelo XVII Governo Constitucional e que contemplam a criação de balcões únicos, a eliminação de formalidades e simplificação de procedimentos e a disponibilização de novos serviços através da Internet.

3 - A derrama prevista no referido artigo 14.º da lei das finanças locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) não abrange, na sua incidência objectiva, o lucro tributável das sociedades ou entidades transparentes.
Para as sociedades que integram o perímetro do grupo abrangido pelo RETGS, a derrama deverá ser calculada e indicada individualmente por cada uma das sociedades na sua declaração, sendo preenchido, também individualmente, o Anexo A, se for caso disso.
O somatório das derramas calculadas para as sociedades que integram o perímetro do grupo será indicado no campo 364 do Quadro 10 da correspondente declaração do grupo, competindo o respectivo pagamento à sociedade dominante.

4 - Este Ofício-circulado pretende melhorar as instruções já veiculadas aos Serviços, nomeadamente no que diz respeito à análise mais cuidada das respostas dos contribuintes em sede de direito de audição, consagrado no artigo 23º, nº 4 da referida lei, bem como do conteúdo das notificações na reversão, especialmente no que diz respeito aos meios de reacção a utilizar e ainda introduzir um mecanismo pré-contencioso que tem em vista a eliminação de questões processuais e legais, que pretendem dar ao processo de reversão uma maior probabilidade de êxito.
Estas instruções substituem as que anteriormente foram transmitidas pelo Ofício Circulado nº 60.043, de 25 de Janeiro de 2005.

5 - A entrega de bens móveis (portas e janelas independentemente do tipo de material utilizado) com montagem ou instalação na obra, consideram-se abrangidas pela regra da inversão. Se apenas se tratar de mera transmissão de bens (sem instalação ou montagem por parte ou por conta de quem os forneceu), não há inversão do sujeito passivo, cabendo ao transmitente a liquidação do respectivo imposto.
As prestações de serviço de reparação de portadas e fechaduras de portas, não tendo por objecto a realização de uma obra, e, sendo praticadas isoladamente, não revelam o conceito de serviços de construção, pelo que, não são abrangidas pela regra de inversão do sujeito passivo.
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