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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 52/2008 de 22/12 a 28/12

SUMÁRIO:

1 - Prescrição - Interrupção da prescrição – Processo: - Acórdão do STA, de 2008-12-03, Processo 0637/08. mais informações

2 - Prescrição - Interrupção da prescrição - Responsável subsidiário - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2008-12-03, Processo 0475/08. mais informações

3 - Procedimento de inspecção tributária – Âmbito – Prorrogação – Caducidade – Inconstitucionalidade - Princípio da legalidade: - Acórdão do STA, de 2008-12-10, Processo 080/08. mais informações

4 - Contra-ordenação – IVA - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2008-12-10, Processo 0524/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Prescrição - Interrupção da prescrição – Processo: - Acórdão do STA, de 2008-12-03, Processo 0637/08.

I - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
II - A determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei.
III - Por força do disposto no artigo 49.º, n.ºs 1 e 2, da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do processo.

2 - Prescrição - Interrupção da prescrição - Responsável subsidiário - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2008-12-03, Processo 0475/08.

I - Os actos interruptivos praticados em relação ao devedor originário na vigência do CPT têm os efeitos interruptivos que a lei lhe atribuía independentemente do momento em que viesse a ocorrer a citação do devedor subsidiário.
II - O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado de adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com a prolação do despacho que exclui o contribuinte desse regime de pagamento.
III - O regime da responsabilidade subsidiária por dívidas fiscais a aplicar é o vigente no momento ou momentos em que ocorreram os factos de que emerge a responsabilidade.
IV - No domínio de vigência do CPT era admissível responsabilidade subsidiária de sucessores de responsáveis subsidiários, dentro dos limites da herança.

3 - Procedimento de inspecção tributária – Âmbito – Prorrogação – Caducidade – Inconstitucionalidade - Princípio da legalidade: - Acórdão do STA, de 2008-12-10, Processo 080/08.

I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado - artigos 14.º, n.°1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção.
III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então, desde o início, o prazo de caducidade da liquidação - artigo 46.°, n.° 1, da Lei Geral Tributária.
IV - Tal interpretação, nos termos da qual e em síntese, a inobservância dos prazos legalmente definidos para a inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.

4 - Contra-ordenação – IVA - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2008-12-10, Processo 0524/08.

Por força do artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, o sujeito passivo de IVA só é susceptível de coima, quando não entregue a prestação tributária deduzida nos termos da lei, que tenha recebido.
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