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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 51/2008 de 15/12 a 21/12

SUMÁRIO:

1 - Nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador: - Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15 de Dezembro. mais informações

2 - Trabalhadores independentes: - Prestações do sistema de segurança social: - Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro. mais informações

3 - Valor da retribuição mínima mensal garantida: - Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de Dezembro. mais informações

4 - Declaração modelo 3 de IRS e seus anexos: - Portaria n.º 1448/2008, de 16 de Dezembro. mais informações

5 - Declaração modelo n.º 25: - Portaria n.º 1474/2008, de 18 de Dezembro. mais informações

6 - Comprovação da deficiência fiscalmente relevante - Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro: - Informação vinculativa - Processo n.º 1365/2008 - Despacho de 2008-11-04. mais informações

7 - Declaração anual de informação contabilística e fiscal: - Comunicado da Assessoria de Imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 15 de Dezembro.

8 - Declaração com o IVA pago à DGAIEC: - Página das Declarações Electrónicas da DGAIEC.

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador: - Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15 de Dezembro.

Estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional.
É revogado o artigo 79.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.

2 - Trabalhadores independentes: - Prestações do sistema de segurança social: - Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro.

Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
De acordo com o disposto no seu artigo 2.º, o rendimento anual no domínio das actividades dos trabalhadores independentes relevante para os de aplicação dos regimes jurídicos de prestações do sistema de segurança social é apurado para todos os beneficiários através da aplicação dos coeficientes previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e ao valor dos serviços prestados.

3 - Valor da retribuição mínima mensal garantida: - Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de Dezembro.

O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 266.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é fixado, para 2009, no valor de € 450,00.
De acordo com o seu preâmbulo, o valor gora fixado decorre do acordo de concertação social de Dezembro de 2006, em que o Governo e os parceiros sociais acordaram nos termos da fixação e evolução da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) com vista a atingir o valor de (euro) 450 em 2009, assumindo-se como objectivo de médio prazo o valor de (euro) 500 em 2011.

4 - Declaração modelo 3 de IRS e seus anexos: - Portaria n.º 1448/2008, de 16 de Dezembro.

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
São aprovados os seguintes novos impressos e respectivas instruções de preenchimento:
Declaração modelo n.º 3;
Anexo A (rendimentos do trabalho dependente e de pensões);
Anexo C (rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada);
Anexo H (benefícios fiscais e deduções);
Anexo J (rendimentos obtidos no estrangeiro);
São mantidos em vigor, mas aprovadas novas instruções de preenchimento para os seguintes modelos de impressos:
Anexo E (rendimentos de capitais), aprovado pela Portaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro;
Anexo F (rendimentos prediais), aprovado pela Portaria n.º 10/2007, de 4 de Janeiro;
Anexo G (mais-valias e outros incrementos patrimoniais), aprovado pela Portaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro.
São mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e respectivas instruções de preenchimento:
Anexo B (rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado actos isolados), aprovado pela Portaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro;
Anexo D (imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas), aprovado pela Portaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro;
Anexo G1 (mais-valias não tributadas), aprovado pela Portaria n.º 10/2007, de 4 Anexo I (rendimentos de herança indivisa), aprovado pela Portaria n.º 10/2007, de 4 de Janeiro.

5 - Declaração modelo n.º 25: - Portaria n.º 1474/2008, de 18 de Dezembro.

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico.
De acordo com o seu preâmbulo, com a entrada em vigor da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, foram alteradas algumas disposições legais do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelo que se mostra necessário proceder à aprovação de novas instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, aprovada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro.

6 - Comprovação da deficiência fiscalmente relevante - Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro: - Informação vinculativa - Processo n.º 1365/2008 - Despacho de 2008-11-04.

A prova da deficiência para fins fiscais tem de ser efectuada de acordo com os critérios técnico-legais que vigoram no último dia do período de tributação, pelo que os atestados de incapacidade emitidos anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, não são válidos para comprovar a deficiência fiscalmente relevante, relativamente ao ano fiscal de 1996 e posteriores.
Porém, face à alegada impossibilidade de os sujeitos passivos obterem em 2008 uma declaração de incapacidade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, uma vez que em Janeiro entrou em vigor uma nova Tabela de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, deverá a Administração Tributária, a título excepcional, aceitar os atestados de incapacidade emitidos ao abrigo da legislação vigente à data da verificação da deficiência, para comprovação das situações relativas aos anos de 2004 a 2007, no âmbito das notificações efectuadas aos sujeitos passivos no decurso de 2008.

7 - Declaração anual de informação contabilística e fiscal: - Comunicado Assessoria de Imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 15 de Dezembro.

A DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for cumprida até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.
Este incumprimento resulta sobretudo do desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa, pelo que, no entender da DGCI, desde que regularizada a situação tributária, estão reunidos os pressupostos, para a dispensa da aplicação da coima, nos termos do art. 32.º do RGIT.

8 - Declaração com o IVA pago à DGAIEC: - Página das Declarações Electrónicas da DGAIEC.

Desde o passado dia 15 de Dezembro, já se encontra disponível, na página das Declarações Electrónicas da DGAIEC, a emissão de uma declaração com o IVA pago à DGAIEC, que possibilita aos contribuintes que tenham acesso às declarações electrónicas a emissão de uma declaração, autenticada, documentando o IVA pago num ano e mês à escolha do contribuinte.
Estarão sempre disponíveis os dados dos últimos 3 anos, desde Janeiro. Esta declaração serve de prova do pagamento, para todos os efeitos legais, cumprindo os requisitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º do Código do IVA.

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