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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 49/2008 de 01/12 a 07/12

SUMÁRIO:

1 - Alterações aos CIRS, CIRC, CIMI e EBF: - Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro. mais informações

2 - Alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo: - Decreto-Lei n.º 232/2008, de 2008-12-02. mais informações

3 - Normas Internacionais de Contabilidade: - Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de Novembro. mais informações

4 - Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos: - Regulamento (CE) n.º 1179/2008 da Comissão, de 28 de Novembro. mais informações

5 - Oposição à execução fiscal - Erro na forma de processo – Convolação - Impugnação judicial – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2008-11-26 – Processo 0769/08. mais informações

6 - IRC - Determinação de lucro tributável - Regime simplificado de tributação: - Acórdão do STA, de 2008-11-26 – Processo 0733/08. mais informações

7 - IVA - Caducidade do direito de liquidação - Contagem de prazo: - Acórdão do STA, de 2008-11-26 – Processo 0598/08. mais informações

8 - IRC - Estabelecimento estável em Portugal - Redução de taxa - Região Autónoma da Madeira: - Acórdão do STA, de 2008-11-26 – Processo 0666/08 mais informações

9 - Imposto do Selo - Transmissão da propriedade – Valor - Escritura pública – Usucapião: - Acórdão do STA, de 2008-11-26 – Processo 0376/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Alterações aos CIRS, CIRC, CIMI e EBF: - Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro.

Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
Destaque para a alteração da tributação autónoma relativa a despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, para a baixa da taxa máxima de IMI em 0,1 ponto percentual e para o aumento do período de isenção de IMI previsto no artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

2 - Alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo: - Decreto-Lei n.º 232/2008, de 2008-12-02.

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.
De acordo com o seu preâmbulo, a experiência colhida demonstra ser conveniente assegurar maior flexibilidade na aplicação das regras em vigor, adequando as regras previstas no artigo 86.º-A do CIEC de modo que se continue a obstar a práticas lesivas das receitas do Estado, mas com salvaguarda das legítimas necessidades e expectativas dos operadores económicos.

3 - Normas Internacionais de Contabilidade: - Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de Novembro.

Adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.
De acordo com os seus considerandos, as diversas normas internacionais foram adoptadas no âmbito de diferentes regulamentos, o que cria insegurança jurídica e dificulta a correcta aplicação das normas internacionais de contabilidade na Comunidade. A fim de simplificar a legislação comunitária relativa às normas de contabilidade, é conveniente, por razões de clareza e transparência, incorporar num único texto as normas em causa, pelo que as actualmente constantes do Regulamento (CE) n.º 1725/ /2003 e respectivos actos modificativos devem ser substituídas pelo presente regulamento.

4 - Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos: - Regulamento (CE) n.º 1179/2008 da Comissão, de 28 de Novembro.

Fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE do Conselho, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas.
A experiência mostrou que uma directiva, devido à sua natureza legal, não é o instrumento jurídico mais eficaz para realizar plenamente o objectivo de um processo uniforme de assistência mútua, pelo que se procedeu à substituição da Directiva 2002/94/CE da Comissão, pelo presente regulamento.

5 - Oposição à execução fiscal - Erro na forma de processo – Convolação - Impugnação judicial – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2008-11-26 – Processo 0769/08.

I - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta.
II - É o termo do prazo do pagamento voluntário do imposto que constitui a dívida exequenda que deve considerar-se como termo inicial do prazo de 90 dias para intentar impugnação judicial da liquidação da dívida exequenda, na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, e não a data de citação do oponente, se este for o devedor originário.

6 - IRC - Determinação de lucro tributável - Regime simplificado de tributação: - Acórdão do STA, de 2008-11-26 – Processo 0733/08.

I - A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CIRC.
II - A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes (n.º 7 do referido art. 53.º), ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial.

7 - IVA - Caducidade do direito de liquidação - Contagem de prazo: - Acórdão do STA, de 2008-11-26 – Processo 0598/08.

I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 – por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17-12, que aprovou a Lei Geral Tributária (entrada em vigor no dia 1-1-1999, nos termos do artigo 6.º deste Decreto-Lei n.º 389/98).
II - Depois da redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto».
III - A procrastinação do início de contagem do prazo traduz a fixação de um “prazo mais longo”, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 297.º do Código Civil, pelo que se aplica ao prazo em curso o prazo mais longo, a contar pelo modo novo «desde o seu momento inicial».
IV - Como assim, não há produção da caducidade do direito de IVA «relativo ao período de Janeiro a Setembro de 1999», quando a notificação da respectiva liquidação haja tido lugar na data de 25-11-2003.

8 - IRC - Estabelecimento estável em Portugal - Redução de taxa - Região Autónoma da Madeira: - Acórdão do STA, de 2008-11-26 – Processo 0666/08

I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (redacção do DLR n.º 30/2001/M, de 31 de Dezembro).
II - O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de taxa abrange instalações, onde seja exercida efectiva actividade económica, dos sujeitos passivos residentes ou não no território nacional, sob pena de violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP).

9 - Imposto do Selo - Transmissão da propriedade – Valor - Escritura pública – Usucapião: - Acórdão do STA, de 2008-11-26 – Processo 0376/08.

Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1, al. r) e 13º, nºs 1 e 2 do CIS (Código do Imposto do Selo) e 15º, nº 1 do CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), a liquidação do imposto de selo devido há-de ser feita tendo em conta o valor que foi fixado através do processo de avaliação referido.



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