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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 48/2008 de 24/11 a 30/11

SUMÁRIO:

1 - Empresas de navegação aérea com sede no Reino de Marrocos: - Despacho n.º 30105/2008, de 2008-11-21, de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

2 - Coimas – Processos de Contra-Ordenação instaurados contra o Estado: - Ofício-circulado n.º 60067/2008, de 2008-11- 24. mais informações

3 - Donativos em espécie - Declaração periódica de rendimentos: - Informação vinculativa - Processo n.º 442/08 - Despacho de 2008-04-07. mais informações

4 - Despesas com lares: - Informação vinculativa - Processo n.º 2998/2008 - Despacho de 2008-10-14. mais informações

5 - Audiência prévia – Projecto – Decisão - Decisão final – Prescrição - Interrupção da prescrição: - Acórdão do STA, de 2008-11-19 – Processo 0930/08. mais informações

6 - Contra-ordenação - Recurso jurisdicional – Motivação – Falta: - Acórdão do STA, de 2008-11-19 – Processo 0833/08. mais informações

7 - Execução fiscal - Dívida exequenda - Suspensão da execução fiscal – Garantia: - Acórdão do STA, de 2008-11-19 – Processo 0763/08. mais informações

8 - Oposição à execução fiscal – Coligação - Excepção dilatória - Absolvição da instância: - Acórdão do STA, de 2008-11-19 – Processo 0385/08. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Empresas de navegação aérea com sede no Reino de Marrocos: - Despacho n.º 30105/2008, de 2008-11-21, de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Concede, ao abrigo do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e com os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 12.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, isenção às empresas de navegação aérea com sede no Reino de Marrocos, relativamente aos lucros da sua actividade em território português, provenientes da exploração de aeronaves.
A isenção é concedida tendo em atenção recíproca e equivalente isenção às empresas de navegação aérea com sede em Portugal, provenientes da exploração de aeronaves, pelo exercício da sua actividade no Reino de Marrocos.

2 - Coimas – Processos de Contra-Ordenação instaurados contra o Estado: - Ofício-circulado n.º 60067/2008, de 2008-11- 24.

Não são susceptíveis de responsabilidade contra-ordenacional os Serviços que integram a administração directa do Estado, seja a nível central, regional ou local, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do agente que praticar as infracções.
São susceptíveis de responsabilidade contra-ordenacional as restantes pessoas colectivas, ainda que de direito público, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, porquanto, constituem os mesmos, centros autónomos de relações jurídicas, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.

3 - Donativos em espécie - Declaração periódica de rendimentos: - Informação vinculativa - Processo n.º 442/08 - Despacho de 2008-04-07.

Considerando que o montante do donativo que cumpra os requisitos do artigo 56.º-C do EBF já está reflectido no resultado líquido do exercício, Campo 201 do Q.07 da declaração periódica de rendimentos (Mod. 22), há apenas que deduzir no Campo 234 desse Q.07 o valor da respectiva majoração para efeitos da consideração do benefício fiscal na sua totalidade.
Quanto à Informação Empresarial Simplificada, o valor a inscrever no Q.05 do Anexo F é o valor da correspondente majoração, tal como ocorre no Q.04 relativamente aos donativos em dinheiro.

4 - Despesas com lares: - Informação vinculativa - Processo n.º 2998/2008 - Despacho de 2008-10-14.

O disposto no artigo 84º do CIRS deve ser interpretado como tendo a seguinte abrangência:
a) Encargos com lares e instituições de apoio à terceira idade:
Relevam os efectuados com os próprios sujeitos passivos (independentemente do rendimento), bem como com ascendentes e colaterais até ao terceiro grau que não possuam rendimentos superiores à remuneração mínima mensal;
b) Encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência:
Relevam os efectuados com dependentes, como tal considerados no nº 4 do artigo 13º do Código do IRS.
Quanto ao conceito de “pessoas com deficiência” para efeitos do artigo 84º, não está aqui em causa uma dedução em função de alguém ter um determinado grau de incapacidade, mas sim o facto de ser beneficiário dos serviços prestados por uma instituição de apoio a pessoas com deficiência (independentemente do grau de incapacidade que possuam).

5 - Audiência prévia – Projecto – Decisão - Decisão final – Prescrição - Interrupção da prescrição: - Acórdão do STA, de 2008-11-19 – Processo 0930/08.

I - A Administração Tributária está obrigada, nos termos do artigo 60.º da LGT, a comunicar ao sujeito passivo o projecto de decisão e a sua fundamentação para este, querendo, exercer o seu direito de audição.
II - A indicação no projecto de decisão de que este fica a valer como despacho definitivo se não forem trazidos novos elementos que permitam alterar o sentido da decisão apenas pode ser entendida como mera indicação do sentido da decisão que se virá a tomar perante o silêncio do interessado, mas tal não dispensa essa decisão final, a qual terá obrigatoriamente de ser notificada ao sujeito passivo, nos termos do artigo 36.º do CPPT.
III - Nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPT, a instauração da execução fiscal interrompe a prescrição e, não tendo, entretanto, ocorrido paragem deste processo por mais de um ano por facto não imputável à contribuinte, hipótese em que se somaria, para efeitos de prescrição, o tempo que decorresse após este período com o que tivesse decorrido até à data da autuação, o prazo decorrido até ao momento em que ocorreu o facto interruptivo (instauração da execução) é inutilizado (artigo 326.º, n.º 1 do CC) e o novo prazo só começa a contar-se a partir da decisão que lhe puser termo (artigo 327.º, n.º 1 do CC).

6 - Contra-ordenação - Recurso jurisdicional – Motivação – Falta: - Acórdão do STA, de 2008-11-19 – Processo 0833/08.

I - O regime dos recursos jurisdicionais em processo contra-ordenacional tributário é o que resulta do artigo 83.º do RGIT e dos artigos 74.º e 75.º do RGCO, com aplicação subsidiária do regime do processo penal, por força do que dispõem a alínea b) do artigo 3.º do RGIT e o artigo 41.º do RGCO.
II - Na falta de motivação, o recurso é rejeitado (artigos 411.º, n.º 3 e 414.º, n.º 2 do CPP).
III - A decisão que em 1.ª instância admitiu o recurso não vincula o tribunal superior (artigo 414.º, n.º 3 do CPP).

7 - Execução fiscal - Dívida exequenda - Suspensão da execução fiscal – Garantia: - Acórdão do STA, de 2008-11-19 – Processo 0763/08.

I - O conceito de dívida exequenda define-se por reporte à dívida tributária que se visa cobrar de forma coerciva no processo executivo em concreto instaurado.
II - Essa dívida não se confunde com a totalidade da dívida liquidada que, em abstracto, se encontra vencida, desde logo porque processos executivos autónomos podem ser instaurados respeitantes a cada uma das prestações para pagamento legalmente previstas.
III - Sendo assim, a garantia prestada num desses processos não releva para efeito de suspensão das restantes execuções fiscais autonomamente instauradas.

8 - Oposição à execução fiscal – Coligação - Excepção dilatória - Absolvição da instância: - Acórdão do STA, de 2008-11-19 – Processo 0385/08.

I - É permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir; quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência; ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito - nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil.
II - A coligação de autores, quando entre os pedidos não exista a conexão exigida no artigo 30.º, constitui excepção dilatória, nos termos do artigo 494.º, alínea f), do Código de Processo Civil.
III - As excepções dilatórias são de conhecimento oficioso do Tribunal, de acordo com o artigo 495.º do Código de Processo Civil.
IV - Por força da alínea e) do n.º 1 do artigo 288.º do Código de Processo Civil, o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância quando julgue procedente alguma excepção dilatória.
V - Como assim, só pode proceder-se ao conhecimento dos fundamentos de oposição à execução fiscal (como a prescrição da obrigação, por exemplo) verificados que estejam os respectivos pressupostos processuais, entre os quais a legal coligação de autores.

 

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