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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 46/2008 de 10/11 a 16/11

SUMÁRIO:

1 - Penhora de dinheiro ou valores depositados: - Ofício-circulado n.º 60066/2008, de 13 de Novembro. mais informações

2 - Enquadramento jurídico-tributário das remunerações auferidas pela celebração de contrato de trabalho temporário: - Informação vinculativa – Processo n.º 3993/2002 - Despacho de 2008-10-25. mais informações

3 - Bens que não entram no território nacional: Informação Vinculativa - Processo n.º T909 2005154 - Despacho de 2007-03-16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Penhora de dinheiro ou valores depositados: - Ofício-circulado n.º 60066/2008, de 13 de Novembro.

A penhora só se considera feita se, à data da respectiva ocorrência, se verificar a existência de saldo positivo. Do mesmo modo, a penhora subsiste, ainda que não haja valores para remeter para o processo, se à data da penhora se verificar a existência de saldo positivo mas ocorrer alguns factos englobáveis no n.º 8 do artigo 861.º-A do CPC. Verificando-se este último caso, a entidade bancária deve justificar a não cativação dos valores.
A obrigação de comunicar novas entradas, de acordo com o n.º 4 do artigo 223.º do CPPT, apenas existe quando, por haver saldo credor, se efectivou a penhora.
A entidade bancária deve justificar sempre que as novas entradas não gerem saldo positivo, designadamente por ocorrerem alguns factos englobáveis no n.º 8 do artigo 861.º-A do CPC.
Após a comunicação das novas entradas, o depositário fica obrigado a imobilizar as quantias depositadas pelo prazo de 10 dias.

2 - Enquadramento jurídico-tributário das remunerações auferidas pela celebra-ção de contrato de trabalho temporário: - Informação vinculativa – Processo n.º 3993/2002 - Despacho de 2008-10-25.

A celebração do contrato de trabalho temporário tem sempre como pressuposto a existência de um cliente com quem a empresa de trabalho temporário celebrou um contrato de utilização, pelo que, no momento da celebração daquele, a empresa de trabalho temporário já conhece o local de trabalho do trabalhador contratado (o seu domicílio necessário). Assim, a remuneração terá que ser acordada em função das despesas adicionais que o mesmo vai ter de suportar, nomeadamente, se o local de trabalho for em país diverso.
É este conceito de domicílio necessário que justifica o pagamento de ajudas de custo aos trabalhadores que, tendo o centro da sua actividade previamente definido, são ocasionalmente enviados pela entidade empregadora para fora da localidade onde o mesmo se situa, para aí realizarem a sua prestação, suportando encargos que a remuneração não tem em conta.

3 - Bens que não entram no território nacional: Informação Vinculativa - Processo n.º T909 2005154 - Despacho de 2007-03-16.

Na compra e venda de mercadorias num país comunitário as quais são entregues directamente pelo fornecedor ao cliente, sem que os bens objecto da transacção cheguem a entrar em território nacional, não se verifica, qualquer aquisição intracomunitária de bens, em Portugal, nem uma transmissão intracomunitária de bens da empresa portuguesa para o adquirente no país comunitário.
Aquando da venda de bens para um país comunitário, temos de ter em conta o princípio geral aplicável às transmissões de bens entre sujeitos passivos nacionais e sujeitos passivos registados em outros Estados membros, que é o da liquidação de imposto no país do destino, que corresponde no país de origem, ou de partida dos bens, à aplicação de uma isenção, nos termos do art.° 14° do RITI.
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