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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 45/2008 de 03/11 a 09/11

SUMÁRIO:

1 - Cadastro Especial de Contribuintes: - Despacho n.º 28233/2008, de 4 de Novembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

2 - Tratamento dos impostos diferidos activos: - Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2008, de 2008-11-03. mais informações

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E.. mais informações

4 - Preços no consumidor final industrial de gás e electricidade : - Directiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008. mais informações

5 - Contra-ordenação fiscal – IVA - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2008-10-29 – Processo n.º 0477/08. mais informações

6 - IMT – Avaliação – Compropriedade – Notificação - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2008-10-29 – Processo n.º. 0606/08. mais informações

7 - Juros indemnizatórios - Acto de liquidação – Anulação - Vício de forma - Falta de fundamentação - Erro dos serviços: -- Acórdão do STA, de 2008-10-29 – Processo n.º. 0622/08. mais informações

8 - IRS - Imposto de mais valias - Terreno para construção: - Acórdão do STA, de 2008-10-29 – Processo n.º. 0539/08. mais informações

9 - Oposição à execução fiscal - Fundamentação da oposição – Convolação: - Acórdão do STA, de 2008-10-29 – Processo n.º0272/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Cadastro Especial de Contribuintes: - Despacho n.º 28233/2008, de 4 de Novembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Divulga os parâmetros para a selecção dos sujeitos passivos a inspeccionar pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária (DSIT), que vão integrar o Cadastro Especial de Contribuintes (CEC).
O despacho, para além de vincar que a DSIT tem por atribuição o acompanhamento da situação tributária das grandes empresas, dos sectores de actividade económica em que as mesmas se inserem, de todas as entidades que operam no sector financeiro e das entidades cuja actividade ou situação tributária revista especial especificidade ou complexidade, refere que nos últimos anos cresceu o número dos grupos de sociedades que optaram pelo regime especial de tributação previsto no artigo 63.º do CIRC, pelo que se revela aconselhável reforçar as competências inspectivas da DSIT, com incidência no acompanhamento da situação tributária das sociedades integradas neste regime especial de tributação.

2 - Tratamento dos impostos diferidos activos: - Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2008, de 2008-11-03.

Este aviso tem por objectivo alterar o aviso n.º 12/92, de 29 de Dezembro, relativamente ao tratamento dos impostos diferidos activos, para efeito do cálculo dos fundos próprios.
O Aviso justifica a alteração com a necessidade de uma maior convergência na aplicação dos "filtros prudenciais" a nível da União Europeia, onde a maior parte dos países permite, actualmente, a inclusão integral dos impostos diferidos activos no cálculo dos fundos próprios e com o facto de já ter decorrido um período de tempo suficiente desde a implementação das Normas Internacionais de Contabilidade, durante o qual foi possível às instituições testar e aperfeiçoar a forma de cálculo e de reconhecimento contabilístico dos impostos diferidos.

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E..

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 3,75 % a partir de 1 de Novembro de 2008, conforme Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 280, de 4 de Novembro.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

4 - Preços no consumidor final industrial de gás e electricidade : - Directiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008.

Estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação).
Segundo a Directiva, efectuando-se agora novas alterações à Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade, por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação das disposições em questão.

5 - Contra-ordenação fiscal – IVA - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2008-10-29 – Processo n.º 0477/08.

O artigo 114.º, n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a “ falta de entrega da prestação tributária”, não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.

6 - IMT – Avaliação – Compropriedade – Notificação - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2008-10-29 – Processo n.º. 0606/08.

I - Na vigência do CCA, os prédios eram avaliados segundo as regras do CCP (art. 8º, n. 1, do DL 442-C/88, de 30/11).
II - A notificação da avaliação de um imóvel deve ser notificada ao proprietário ou comproprietários inscritos na respectiva matriz.
III - Se um dos comproprietários à data da avaliação não tinha então registado o prédio em seu nome, a AF não pretere qualquer formalidade legal por não o ter notificado.
IV - A actualização do valor patrimonial do prédio deve ser notificada a todos os comproprietários, sob pena de ilegalidade do acto de liquidação do imposto.
V - Não estando registado o prédio em nome de um dos comproprietários, por o prédio não estar registado em seu nome e este não ter apresentado declaração para efeito de actualização da matriz, como lhe é exigido pelo art. 14º, 1, i) do CCA, e dela a AF não tem conhecimento, não pode tal contribuinte invocar a falta de notificação dessa actualização.
VI - Em tal caso não é preterida pela AF qualquer formalidade legal.

7 - Juros indemnizatórios - Acto de liquidação – Anulação - Vício de forma - Falta de fundamentação - Erro dos serviços: -- Acórdão do STA, de 2008-10-29 – Processo n.º. 0622/08.

I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal.
II - A anulação de um acto de liquidação baseada apenas em vício de forma por falta de fundamentação não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, pelo que não existe o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele n.º 1 do art. 43.º da LGT.

8 - IRS - Imposto de mais valias - Terreno para construção: - Acórdão do STA, de 2008-10-29 – Processo n.º. 0539/08.

Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.

9 - Oposição à execução fiscal - Fundamentação da oposição – Convolação: - Acórdão do STA, de 2008-10-29 – Processo n.º0272/08.

I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº 204º do CPPT.
II - A petição inicial que não contenha nenhum dos fundamentos previstos naquele preceito legal deve ser julgada improcedente.
III - Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se o oponente havia já deduzido reclamação graciosa, tendo por objecto as liquidações que constituem a dívida exequenda.
IV - Tal convolação não deixaria de ser um acto inútil, o que é proibido por lei (cfr. artº 137º do CPC).
V - A nulidade de falta de requisitos essenciais do título executivo não consubstancia o fundamento de oposição previsto na al. i) do nº 1 do artº 204º do CPPT, podendo, no entanto, ser invocada no processo executivo.
VI - Assim, deve ser convolada a petição inicial em requerimento de incidente, a ser junto ao processo de execução, de arguição da nulidade do título executivo, para ser, como tal, apreciado.


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