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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 44/2008 de 27/10 a 31/10

SUMÁRIO:

1 - Regime de exercício da actividade industrial (REAI): - Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro. mais informações

2 - Preços de construção da habitação, por metro quadrado: - Portaria n.º 1240/2008, de 31 de Outubro. mais informações

3 - Factores de correcção extraordinária das rendas: - Portaria n.º 1240-A/2008, de 31 de Outubro. mais informações

4 - IFADAP – Impossibilidade de utilização do processo de execução fiscal: - Ofício-circulado n.º 60 065, de 2008-10-27. mais informações

5 - Prazo de seis meses para a realização da inspecção tributária: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 457/2008, de 2008-09-25. mais informações

6 - Execução fiscal - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Prazo judicial: - Acórdão do STA, de 2008-10-22 – Processo 0762/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Regime de exercício da actividade industrial (REAI): - Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro.

Aprova o regime de exercício da actividade industrial (REAI), que pretende simplificar o processo de licenciamento industrial, eliminando os seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa.
Segundo o seu preâmbulo, o novo regime obedece a uma lógica de consolidação das normas até agora dispersas por decretos -lei, decretos regulamentares e portarias, reorganizadas e incluídas num só diploma ou nos seus anexos, permitindo-se assim, através da respectiva consulta, a obtenção de informação que exigia a consulta de vários actos normativos.

2 - Preços de construção da habitação, por metro quadrado: - Portaria n.º 1240/2008, de 31 de Outubro.

Fixa, os preços de construção da habitação, por metro quadrado, para vigorarem no ano de 2009, para efeito do cálculo da renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 329 -A/2000, de 22 de Dezembro, em vigor por força do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
Os preços são os seguintes: - Zona I - € 741,48; Zona II - € 648,15; Zona III - € 587,22.
Em quadro anexo à Portaria, encontra-se a composição territorial de cada zona.

3 - Factores de correcção extraordinária das rendas: - Portaria n.º 1240-A/2008, de 31 de Outubro.

Estabelece, na tabela I anexa à presente portaria, os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 12 da mesma lei pela aplicação do coeficiente 1,028 fixado pelo aviso do Instituto Nacional de Estatística, I. P., n.º 23 786/2008, de 15 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 23 de Setembro de 2008.
Os factores acumulados a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, resultantes da aplicação da correcção extraordinária no período de 1986 a 2009, são os constantes da tabela II.
Os factores a aplicar no ano civil de 2009, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, são os constantes da tabela III.

4 - IFADAP – Impossibilidade de utilização do processo de execução fiscal: - Ofício-circulado n.º 60 065, de 2008-10-27.

Não se encontram preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 148.º do CPPT, pelo que o processo de execução fiscal não é o meio próprio e adequado para cobrar créditos de natureza não tributária.
Estava em causa a possibilidade de serem cobrados através de processo de execução fiscal, os créditos do IFADAP, em virtude de incumprimento, pelos particulares, das obrigações para eles decorrentes dos actos e contratos de atribuição ou concessão de subsídios.

5 - Prazo de seis meses para a realização da inspecção tributária: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 457/2008, de 2008-09-25.

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 36.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, interpretados no sentido de considerar que o desrespeito pelo prazo de seis meses neles definido para a realização da inspecção tributária apenas releva no âmbito do instituto da caducidade.

6 - Execução fiscal - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Prazo judicial: - Acórdão do STA, de 2008-10-22 – Processo 0762/08.

O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.

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