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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 43/2008 de 20/10 a 26/10

SUMÁRIO:

1 - Responsáveis subsidiários - Pedido de revisão da matéria tributável: - Ofício-circulado n.º 60064/2008, de 2008-10-23.mais informações

2 - Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas: - Informação vinculativa - Processo n.º 2811/2008.mais informações

3 - Regulamento (CE) n.º 1004/2008 da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, publicado no Jornal Oficial da U.E., n.º L275, de 16/10.mais informações

4 - Direito de audição - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico – Liquidação - Vício de forma – Efeitos: - Acórdão do STA, de 2008-10-15 – Processo 0542/08.mais informações

5 - IVA - Contra-ordenação fiscal não aduaneira - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2008-10-15 – Processo 0481/08.mais informações

6 - IVA - Impugnação judicial - Prescrição da obrigação tributária: - Acórdão do STA, de 2008-10-15 – Processo 0409/08.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Responsáveis subsidiários - Pedido de revisão da matéria tributável: - Ofício-circulado n.º 60064/2008, de 2008-10-23.

O pedido de revisão da matéria tributável não tem por objecto um acto de liquidação, pelo que não se enquadra no âmbito do artigo 22.º, n.º 4 da LGT. Por este motivo, ao responsável tributário subsidiário não é admitido desencadear o procedimento a que se referem os artigos 91.º e 92.º da LGT.
O responsável tributário subsidiário, no entanto, pode sempre reclamar ou impugnar a dívida, ainda que com fundamento no erróneo recurso a métodos indirectos ou em erro da sua quantificação, mesmo quando o devedor originário não tenha desencadeado o procedimento de revisão da matéria tributável, previsto nos artigos 91.º e 92.º da LGT.

2 - Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas: - Informação vinculativa - Processo n.º 2811/2008.

Quando, em resultado da transformação da forma jurídica societária, o sujeito passivo passe a reunir os pressupostos de inclusão no regime simplificado de determinação do lucro tributável, poderá o mesmo exercer a opção pelo regime geral prevista no n.º 7 do artigo 53.º do Código do IRC.
Se a transformação da forma jurídica societária ocorrer em data que origine a apresentação de declaração de alterações em momento posterior à data limite fixada na referida disposição legal, é permitido ao sujeito passivo o exercício da opção pelo regime geral, no prazo previsto para a apresentação dessa declaração, ou seja, nos 15 dias a contar da data da alteração, nos termos do n.º 5 do artigo 110.º do Código do IRC.

3 - Regulamento (CE) n.º 1004/2008 da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, publicado no Jornal Oficial da U.E., n.º L275, de 16/10.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7.
Em conformidade com as emendas à IAS 39 e à IFRS 7, e dada a actual crise financeira, as empresas devem ser autorizadas, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, a reclassificar certos instrumentos financeiros, retirando-os da categoria «detidos para negociação».

4 - Direito de audição - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico – Liquidação - Vício de forma – Efeitos: - Acórdão do STA, de 2008-10-15 – Processo 0542/08.

I - A audição do contribuinte antes da decisão de reclamação graciosa deduzida de uma liquidação de Contribuição Autárquica não afasta o direito de ser ouvido no sequente procedimento de 2.º grau despoletado pela interposição de recurso hierárquico, nomeadamente, no caso de na decisão de indeferimento desse recurso ter sido utilizado pela Administração Tributária argumento jurídico novo até então desconhecido pelo recorrente.
II - A ocorrência desse vício de forma em momento posterior à efectivação da liquidação, consubstanciado na preterição do direito de audição, não projecta efeitos anulatórios sobre esse acto tributário de liquidação, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento do recurso hierárquico.

5 - IVA - Contra-ordenação fiscal não aduaneira - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2008-10-15 – Processo 0481/08.

A “falta de entrega da prestação tributária”, a que se refere o artigo 114.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, não abrange os casos de não recebimento do imposto pelo sujeito passivo.

6 - IVA - Impugnação judicial - Prescrição da obrigação tributária: - Acórdão do STA, de 2008-10-15 – Processo 0409/08.

I - À prescrição do IVA de 1996 e 1997 aplica-se a Lei Geral Tributária se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo.
II - Tal prazo é de 8 anos, contados daquele início de vigência, nos expressos termos do seu artigo 48.º.
III - Tendo o processo executivo e a impugnação judicial estado parados por mais de um ano, os efeitos interruptivos respectivos degeneram em mera suspensão, nos termos do artigo 2.º do artigo 49.º da LGT.
IV - É indiferente que os efeitos suspensivos de cada um dos processos se sobreponham ou não, pois basta um deles ter efeito suspensivo durante um determinado período de tempo para esse período se tornar irrelevante para a prescrição.
V - O período de prescrição é calculado tomando como ponto de partida o momento inicial do prazo de prescrição e subtraindo os dois períodos em que os processos tiveram efeito suspensivo, dando relevância apenas a um dos factos, na parte em que os efeitos suspensivos se sobrepuserem.
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