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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 42/2008 de 13/10 a 17/10

SUMÁRIO:

1 - IVA - Vendas à distância: - Informação vinculativa - Processo n.º T909 2006203 - Despacho de 2007-07-25.mais informações

2 - Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal: - Informação vinculativa - Processo n.º 1979/2008 - Despacho de2008-09-10. mais informações

3 - Dedutibilidade de juros de mora relativos a dívidas de impostos ao Estado e outras entidades públicas: - Informação vinculativa - Processo n.º 1942/2007 - Despacho de 2008-10-02.mais informações

4 - Prescrição - Dívida à segurança social - Interrupção da prescrição - Processo de falência - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2008-10-09 – Processo 0552/08.mais informações

5 - Execução fiscal - Reclamação de créditos - Improcedência manifesta - Garantia real: - Acórdão do STA, de 2008-10-09 – Processo 0502/08.mais informações

6 - Oposição à execução fiscal - Inquirição de testemunhas – Dispensa - Recurso jurisdicional - Regime de subida: - Acórdão do STA, de 2008-10-09 – Processo 0433/08.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - IVA - Vendas à distância: - Informação vinculativa - Processo n.º T909 2006203 - Despacho de 2007-07-25.

Consideram-se sujeitas a imposto em território português, as vendas à distância que simultaneamente reúnam as seguintes condições:
- o adquirente seja um particular ou uma das pessoas referidas no art. 5º do RITI;
- os bens não sejam meios de transporte novos, bens sujeitos a instalação ou montagem, nem bens sujeitos a impostos especiais sobre o consumo;
- o valor global das vendas, líquido de imposto, tenha excedido no ano civil anterior ou no ano civil em curso € 35 000,00 ou, ainda que não tenha excedido esse montante, se o vendedor tiver optado pela sua tributação em Portugal (no destino).
Nestas condições, o vendedor, sujeito passivo noutro Estado membro, terá de se registar ou nomear representante em Portugal (art. 24º do RITI).
Se, pelo contrário, o total das vendas à distância efectuadas a partir de outro Estado membro com destino a Portugal, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, não tiver excedido os € 35 000,00 (limiar fixado em Portugal) e o vendedor não tiver optado pela sua tributação no destino, as vendas à distância considerar-se-ão localizadas/tributadas no Estado membro vendedor.

2 - Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal: - Informação vinculativa - Processo n.º 1979/2008 - Despacho de2008-09-10.

Cabendo à entidade empregadora provar a existência do contrato sem termo para efeitos do benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF, parece relevante que esta tenha a cautela de reduzi-lo a escrito.
Contudo, para efeitos do benefício fiscal, em certas circunstâncias, é possível, através de outros elementos apresentados pelos sujeitos passivos, elaborar um raciocínio que permita atestar a celebração de contrato sem termo.
O que se deve exigir é que os elementos de prova s vinculem externamente a entidade empregadora, envolvendo, pelo menos, as duas partes do contrato, sendo de considerar que a permanência ao serviço, de determinado trabalhador, após o decurso do período de duração máxima do contrato de trabalho a termo (este obrigatoriamente reduzido a escrito) é um facto que permite ajuizar da existência de contrato de trabalho sem termo.

3 - Dedutibilidade de juros de mora relativos a dívidas de impostos ao Estado e outras entidades públicas: - Informação vinculativa - Processo n.º 1942/2007 - Despacho de 2008-10-02.

Os juros de mora relativos a impostos e outros tributos não são fiscalmente dedutíveis aos proveitos na determinação do lucro tributável, nos termos da alínea d), do nº 1, do artigo 42º do Código do IRC, mantendo-se, pois, o entendimento seguido na administração tributária desde o acolhimento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 3 de Maio de 2000 – Recurso nº 24627.
Nesse acórdão, o STA considerou que “[…] seria intolerável que o legislador obrigasse, por um lado, a pagar os impostos a tempo e horas e, depois, permitisse que se tirassem proveitos do incumprimento”.

4 - Prescrição - Dívida à segurança social - Interrupção da prescrição - Processo de falência - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2008-10-09 – Processo 0552/08.

I – Com a instauração de execuções em 1995 e 1996 por dívidas à Segurança Social dos anos de 1994 e 1995, interrompeu-se a respectiva prescrição.
II – Tendo sido as execuções avocadas pelo processo de falência, em 1995 e 1996, o prazo prescricional continua interrompido, a menos que o processo de falência – ele próprio – tenha estado parado por mais de um ano por causa não imputável ao executado.
III – Não constando do processo elementos que permitam saber se ocorreu ou não essa paragem, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.
IV – Tendo os processos executivos estado parados por mais de um ano, mais concretamente desde a data da sua devolução à repartição de finanças (13.05.2003) até 23.03.2005, por culpa não imputável ao contribuinte, tal facto não tem qualquer relevo, uma vez que no domínio da lei nova (LGT) a instauração da execução não é causa interruptiva da prescrição.

5 - Execução fiscal - Reclamação de créditos - Improcedência manifesta - Garantia real: - Acórdão do STA, de 2008-10-09 – Processo 0502/08.

É manifestamente improcedente a reclamação de créditos na qual o próprio reclamante convém que não goza de garantia real sobre os bens penhorados.

6 - Oposição à execução fiscal - Inquirição de testemunhas – Dispensa - Recurso jurisdicional - Regime de subida: - Acórdão do STA, de 2008-10-09 – Processo 0433/08.

I - Em processo de oposição à execução fiscal, o juiz, ao abrigo do disposto artigo 114.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pode proferir despacho a dispensar, por desnecessária, a inquirição de testemunhas arroladas, no âmbito dos seus poderes de livre apreciação.
II - E de tal despacho pode ser interposto recurso, o qual, nos termos do n.º 1 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «subirá nos autos com o recurso interposto da decisão final».
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