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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 41/2008 de 06/10 a 12/10

SUMÁRIO:

1 - Adaptação do sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores: - Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A, de 7 de Outubro. mais informações

2 - Declaração de encargos com prémios de seguros de doença, dedutíveis segundo o n.º 3 do art. 86º do CIRS, quando declarados pela entidade patronal: - Informação vinculativa - Processo n.º 2891/2008 - Despacho de 2008-08-08. mais informações

3 - Dívida à segurança social – Prescrição - Sucessão de leis no tempo – Prazo - Interrupção da prescrição: - Acórdão do STA, de 2008-10-01 – Processo 0661/08. mais informações

4 - Execução fiscal – Reconhecimento – Prescrição – Revogação – Acto - Processo de execução fiscal – Prazo: - Acórdão do STA, de 2008-10-01 – Processo 0744/08. mais informações

5 - Recurso hierárquico - Recurso contencioso - Erro na forma de processo - Impugnação judicial – Prazo - Incentivos fiscais - Condição resolutiva – Caducidade - Efeito retroactivo: - Acórdão do STA, de 2008-10-01 – Processo 0467/08. mais informações

6 - IRS - Juros indemnizatórios - Fundamentação do acto tributário - Erro imputável aos serviços: - Acórdão do STA, de 2008-10-01 – Processo 0244/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Adaptação do sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores: - Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A, de 7 de Outubro.

Estabelece uma redução das taxas de IRS com impacte nos escalões de rendimentos mais baixos, promovendo uma redução de 30 % para os rendimentos colectáveis integrados no 1.º escalão e de 25 % para os associados ao 2.º escalão, mantendo-se inalterável a actual redução de 20 % para os restantes escalões.
A redução de taxas resulta da alteração ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, o qual é agora republicado.
As alterações agora introduzidas entram em vigor a 1 de Janeiro de 2009.

2 - Declaração de encargos com prémios de seguros de doença, dedutíveis segundo o n.º 3 do art. 86º do CIRS, quando declarados pela entidade patronal: - Informação vinculativa - Processo n.º 2891/2008 - Despacho de 2008-08-08.

Excepcionalmente e no que respeita ao ano de 2007, são aceites como prova, para efeitos de consideração da dedução à colecta de IRS, os documentos emitidos pelas entidades patronais (dado o facto de serem efectuadas através do desconto directo no ordenado do contribuinte) comprovativos das despesas com seguros de doença incorridas pelos contribuintes, normalmente no âmbito de seguros colectivos.
Relativamente aos anos de 2008 e seguintes, a comprovação das despesas incorridas nesses anos, e conforme o previsto no art.127º do CIRS, deverá ser efectuada pelas entidades gestoras do seguro de saúde. Deste modo, deixa de ser possível comprovar essas mesmas despesas com documentos emitidos pelas entidades patronais.

3 - Dívida à segurança social – Prescrição - Sucessão de leis no tempo – Prazo - Interrupção da prescrição: - Acórdão do STA, de 2008-10-01 – Processo 0661/08.

I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil.
II - Assente que é de aplicar o regime da Lei 17/2000, por no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo à face da lei antiga para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo.
III - A prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida – n.º 3 do artigo 63.º da citada Lei.
IV - Diligências administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão e a notificação do acto que a decide).
V - Tendo a responsável subsidiária sido notificado em 16/5/2005 para exercer o seu direito de audição prévia à reversão da dívida, ou seja, antes de completados cinco anos após a vigência da Lei 17/2000, facto esse que nos termos desta lei tem efeito interruptivo da prescrição, é evidente que esta não ocorreu ainda.

4 - Execução fiscal – Reconhecimento – Prescrição – Revogação – Acto - Processo de execução fiscal – Prazo: - Acórdão do STA, de 2008-10-01 – Processo 0744/08.

I - O prazo para revogação de um despacho proferido em execução fiscal pelo órgão da execução fiscal, em que declara prescrita a obrigação tributária exequenda, é o previsto no art. 277.º do CPPT.
II - Não é aplicável no âmbito do processo de execução fiscal, o prazo de revogação que resulta do art. 141.º, n.º 1, do CPA, por remissão para o prazo do recurso contencioso ou acção administrativa especial de actos anuláveis.

5 - Recurso hierárquico - Recurso contencioso - Erro na forma de processo - Impugnação judicial – Prazo - Incentivos fiscais - Condição resolutiva – Caducidade - Efeito retroactivo: - Acórdão do STA, de 2008-10-01 – Processo 0467/08.

I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e do recurso contencioso para impugnação de actos tributários ou em matéria tributária é definido pelo artigo 97.°, n.º s 1, alíneas cl) e 2, do CPPT, sendo utilizável o primeiro para impugnar actos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação e o segundo para os que não comportem tal apreciação.
II- Assim, o meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporta a apreciação da legalidade de acto de liquidação é o processo de impugnação judicial.
III - O prazo para impugnar a decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa é o de 90 dias, previsto no artigo 102.°, n.° 1, alínea e), do CPPT.
IV - O acto provisório pelo qual são concedidos incentivos fiscais e financeiros nos termos do Decreto-Lei n.° 194/80, de 19 de Junho, fica sujeito a condição resolutiva - artigo 43.º -, só se consolidando a partir do momento em que se verifiquem as condições e objectivos esperados do investimento realizado.
V - Não está legalmente previsto um prazo limite para a Administração considerar verificada, ou não, tal condição.
VI - A declaração de caducidade prevista no n.° 3 do referido normativo tem efeitos retroactivos e só com a verificação da condição ficam definidos a situação jurídica respectiva e direitos decorrentes.
VII - O prazo de caducidade do direito à liquidação dos impostos devidos nos termos da alínea b) daquele n.° 3 só começa a correr com a declaração de caducidade dos respectivos benefícios, por só então tal direito poder ser exercido - artigo 329.° do Código Civil - e o facto tributário se concretizar ou complementar - artigo 33.° do Código de Processo Tributário.

6 - IRS - Juros indemnizatórios - Fundamentação do acto tributário - Erro imputável aos serviços: - Acórdão do STA, de 2008-10-01 – Processo 0244/08.

Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável à Administração sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação, que foi anulado com exclusivo fundamento em vício de forma por falta de fundamentação.
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