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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 40/2008 de 29/09 a 05/10

SUMÁRIO:

1 - Apoios técnicos e financeiros às medidas INOV: - Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro mais informações

2 - IMI - Suspensão temporária de tributação - Artigo 9.º, n.º 1 alíneas d) e e) e n.º 6 do CIMI: - Ofício-circulado n.º 40093/2008, de 2008-09-26. mais informações

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 250, de 2 de Outubro. mais informações

4 - Execução fiscal – Venda - Transmissão da propriedade: - Acórdão do STA, de 2008-09-24 – Processo 0740/08. mais informações

5 - IRC - Impugnação judicial - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2008-09-24 – Processo 0621/08. mais informações

6 - IRS - Herança indivisa - Liquidação adicional - Audiência prévia - Preterição de formalidade essencial: - Acórdão do STA, de 2008-09-24 – Processo 0489/08 mais informações

7 - IRS - Manifestações de fortuna - Acto Destacável: - Acórdão do STA, de 2008-09-24 – Processo 0342/08. mais informações

8 - IVA - Sucursal de sociedade estrangeira - Personalidade jurídica - Personalidade tributária – Responsabilidade - Património autónomo: - Acórdão do STA, de 2008-09-24 – Processo 0199/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Apoios técnicos e financeiros às medidas INOV: - Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV -JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV - ART e INOV Mundus, genericamente designadas como medidas INOV, e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.
Os apoios técnicos e financeiros concedidos ao abrigo do presente diploma destinam -se a processos que promovam a qualificação e a inserção de jovens qualificados, nas PME instaladas em Portugal, em empresas e organizações internacionais em áreas chave do conhecimento, em entidades de referência ligadas à cultura e às artes, dinamizando estratégias de inovação e internacionalização, ou ainda junto de entidades e organizações internacionais com âmbito de actuação na área da cooperação para o desenvolvimento.

2 - IMI - Suspensão temporária de tributação - Artigo 9.º, n.º 1 alíneas d) e e) e n.º 6 do CIMI: - Ofício-circulado n.º 40093/2008, de 2008-09-26.

Se um sujeito passivo adquire um terreno para construção a uma entidade que sobre o mesmo já tenha beneficiado de suspensão de tributação nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI não pode usufruir de suspensão nos termos da alínea d) para o mesmo prédio uma vez que a incidência objectiva é a mesma - terreno para construção – independentemente das normas serem diferentes.
Se o sujeito passivo adquiriu o terreno para construção a entidade que beneficiou da suspensão de tributação nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI só pode beneficiar de suspensão de tributação depois de edificar os prédios que destina a venda, nos termos da alínea e) do mesmo artigo e diploma.

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 250, de 2 de Outubro.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 4,65 % a partir de 1 de Outubro de 2008.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

4 - Execução fiscal – Venda - Transmissão da propriedade: - Acórdão do STA, de 2008-09-24 – Processo 0740/08.

I – Na venda de bens em processo de execução fiscal, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta do comprador.
II – Mas tal venda só se concretiza com o depósito imediato da totalidade do preço ou, pelo menos, de uma parte deste, não inferior a um terço – art. 256º do CPPT.
III – Assim, se o proponente apresenta uma proposta, que é aceite, mas não deposita no acto a totalidade do preço ou, pelo menos, uma parte do preço, não inferior a um terço, a transmissão da propriedade não se concretiza.

5 - IRC - Impugnação judicial - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2008-09-24 – Processo 0621/08.

Se do acto de liquidação a impugnar não resulta imposto a pagar, mas imposto a reembolsar, e não havendo no CIRC norma semelhante à prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 131.º do CIRS (onde expressamente para a situação de liquidação da qual resulte imposto a reembolsar ou não haja lugar a pagamento ou a reembolso, se determina que o prazo de impugnação se conta a partir dos 30 dias seguintes àquele em que a liquidação tiver sido efectuada), o prazo de impugnação deverá contar-se a partir da notificação do acto tributário que ainda que sendo de liquidação não deu origem a qualquer pagamento adicional por parte do sujeito passivo mas sim a reembolso de imposto já pago, à semelhança, aliás, da impugnação de qualquer outro acto tributário que seja impugnável e que não dê origem a qualquer liquidação, como se prevê na alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º do CPT, aqui aplicável.

6 - IRS - Herança indivisa - Liquidação adicional - Audiência prévia - Preterição de formalidade essencial: - Acórdão do STA, de 2008-09-24 – Processo 0489/08

I – Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efectuada com base em correcções à matéria colectável declarada.
II – Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo.
III – Não se mostra cumprida tal formalidade relativamente ao sujeito passivo da relação tributária impugnada cujos rendimentos declarados foram alterados por força de rendimentos oriundos de herança indivisa em consequência do que viu efectuada liquidação adicional de IRS, ainda que no âmbito desse procedimento tenha sido notificado o cabeça de casal, que não o impugnante, para exercer o seu direito de audição.
IV – O princípio do aproveitamento do acto apenas poderá ser aplicado em situações em que não se possam suscitar quaisquer dúvidas sobre a irrelevância do exercício do direito de audiência sobre o conteúdo decisório do acto, o que conduz, na prática, à sua restrição aos casos em que não esteja em causa a fixação de matéria de facto relevante para a decisão
V – Neste caso, é manifesto que não se está perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento de liquidação ser influenciada pela audição da impugnante, pelo que o direito de audição desta se impunha.
VI – A omissão de tal audiência conduz à anulação do acto a que se reporta.

7 - IRS - Manifestações de fortuna - Acto Destacável: - Acórdão do STA, de 2008-09-24 – Processo 0342/08.

I – Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II – A decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva.

8 - IVA - Sucursal de sociedade estrangeira - Personalidade jurídica - Personalidade tributária – Responsabilidade - Património autónomo: - Acórdão do STA, de 2008-09-24 – Processo 0199/08.

I – As sucursais de sociedade comercial estrangeira que disponham de uma instalação fixa em Portugal através da qual é exercida uma actividade comercial, industrial ou agrícola integram-se no conceito de «estabelecimento estável», referido no art.º 5.º do CIRC, analogicamente aplicável no âmbito do IVA.
II – A «personalidade tributária» ou «personalidade jurídica tributária» é reconhecida a todas as entidades que têm personalidade jurídica, não sendo necessário preencher quaisquer outros requisitos ou pressupostos, mas é reconhecida também a entidades desprovidas de personalidade jurídica.
III – A atribuição de personalidade tributária a entidades sem personalidade jurídica, designadamente a estabelecimentos estáveis de não residentes em território português, constitui uma ficção, válida apenas para determinar a medida da tributação.
IV – A atribuição de personalidade tributária a entidades sem personalidade jurídica que não tenham sede ou direcção efectiva em território português tem em vista apenas determinar a «extensão da obrigação de imposto», na terminologia do art.º 4.º, do CIRC, sujeitando as sociedades estrangeiras a tributação nacional apenas quanto aos rendimentos obtidos em território nacional.
V – Mas, a atribuição de personalidade tributária a um «estabelecimento estável» sem personalidade jurídica não tem quaisquer consequências a nível do património da sociedade-mãe, pois todos os bens que forem afectados à actividade desse estabelecimento estável, continuam a pertencer à sociedade que o criou.
VI – Assim, nas relações com terceiros, não há qualquer efeito patrimonial derivado da criação de um estabelecimento estável sem personalidade jurídica, podendo, por isso, quaisquer credores que se relacionaram directamente com a sociedade-mãe satisfazer os seus créditos coercivamente sobre bens que estejam afectos ao estabelecimento estável, bem como os que se relacionaram directamente com este cobrar coercivamente os seus créditos sobre bens que estejam afectos à actividade da sociedade-mãe ou a outros estabelecimentos estáveis sem personalidade jurídica que aquela tenha criado.
VII – O conceito de património autónomo no âmbito do direito tributário, não se reporta, como no direito civil, a um regime especial de afectação de determinados bens ao pagamento de determinadas dívidas, mas sim e apenas a um regime especial de tributação que se reconduz a que uma determinada massa de bens e direitos seja submetida a um regime unitário e autónomo para efeitos de determinação da extensão da tributação.
VIII – Assim, a sociedade-mãe de sucursal contra quem foi inicialmente dirigida a execução é responsável pelo pagamento das dívidas fiscais derivadas da actividade desta.
IX – Consequentemente, improcede a oposição a execução fiscal deduzida pela sociedade-mãe, com fundamento enquadrável na alínea b) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT, pois aquela, apesar de não figurar nos títulos executivos, é responsável pelo pagamento da dívida.
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