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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 39/2008 de 22/09 a 28/09

SUMÁRIO:

1 - Convenção sobre Dupla Tributação entre Portugal e a África do Sul: - Decreto do Presidente da República n.º 70/2008, de 2008-09-22. mais informações

2 - Convenção sobre Dupla Tributação entre Portugal e a África do Sul: - Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008, de 2008-09-22. mais informações

3 - Coeficiente de actualização anual de renda: - Aviso n.º 23786/2008, de 2008-09-23, do Instituto Nacional de Estatística, I. P.. mais informações

4 - Aplicação da limitação prevista no n.º 8 do artigo 47.º do CIRC aos prejuízos fiscais apurados no RETGS: - Informação Vinculativa - Processo n.º 3089/2005 - Despacho de 2006-03-31. mais informações

5 - Arresto - Processo urgente - Recurso jurisdicional – Alegações: - Acórdão do STA, de 2008-09-18 – Processo 0731/08. mais informações

6 - Recurso hierárquico - Prazo para decisão – Presunção – Indeferimento: - Acórdão do STA, de 2008-09-18 – Processo 0338/08. mais informações

7 - Execução fiscal - Erro na forma de processo – Citação - Cônjuge do executado – Reclamação - Arguição de nulidade – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-09-18 – Processo 0440/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Convenção sobre Dupla Tributação entre Portugal e a África do Sul: - Decreto do Presidente da República n.º 70/2008, de 2008-09-22.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.

2 - Convenção sobre Dupla Tributação entre Portugal e a África do Sul: - Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008, de 2008-09-22.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.

3 - Coeficiente de actualização anual de renda: - Aviso n.º 23786/2008, de 2008-09-23, do Instituto Nacional de Estatística, I. P..

Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2009, é de 1,028.

4 - Aplicação da limitação prevista no n.º 8 do artigo 47.º do CIRC aos prejuízos fiscais apurados no RETGS: - Informação Vinculativa - Processo n.º 3089/2005 - Despacho de 2006-03-31.

A nova redacção do nº8 do artigo 47º do CIRC, dada pela Lei nº39-A/2005, de 29 de Julho, só poderá impor limitações na dedução dos prejuízos fiscais gerados antes da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades e não aos obtidos durante a aplicação desse regime, visto que se tratam de prejuízos fiscais do grupo e não da sociedade que os gerou e apenas nos casos em que a alteração da titularidade do capital tenha ocorrido após a entrada em vigor da referida lei.
O n.º 8 do art.º 47.º não permite a dedução dos prejuízos fiscais no caso de ter sido modificado o objecto social da entidade a que respeita ou alterada, de forma substancial, a natureza da actividade anteriormente exercida ou que se verificou a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto.

5 - Arresto - Processo urgente - Recurso jurisdicional – Alegações: - Acórdão do STA, de 2008-09-18 – Processo 0731/08.

I - O meio processual "arresto", a que se refere o artigo 136º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tem a natureza de processo urgente, enquanto que a decisão que o decretou não transitar em julgado, por ter sido interposto recurso da decisão da oposição entretanto deduzida, nos termos do disposto nos artºs 382º, nº 1 e 392º, nº 1 do CPC e 36º, al. e) do CPTA.
II - Assim, as alegações no recurso jurisdicional de decisão proferida no processo de oposição têm que ser apresentadas juntamente com o requerimento de interposição, conforme o exige o artº 283º do CPPT.

6 - Recurso hierárquico - Prazo para decisão – Presunção – Indeferimento: - Acórdão do STA, de 2008-09-18 – Processo 0338/08.

I - Interposto recurso hierárquico de uma decisão de indeferimento de uma reclamação graciosa, tal recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 60 dias - art. 66º, n. 5, do CPPT.
II - Não sendo decidido nesse prazo, considera-se o recurso tacitamente indeferido - art. 175º, n. 3, do CPA, aplicável supletivamente.
III - Nesta hipótese (recurso hierárquico de decisão de indeferimento de reclamação graciosa) não tem aplicação o disposto no art. 57º da LGT.

7 - Execução fiscal - Erro na forma de processo – Citação - Cônjuge do executado – Reclamação - Arguição de nulidade – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-09-18 – Processo 0440/08.

I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT).
II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e só depois, sendo desfavorável, dela deverá reclamar-se.
III - Em face do disposto nos artigos 97.º, n. 3 da LGT e 98.º, n. 4 do CPPT deverá ordenar-se a correcção da forma de processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei.
IV - Não sendo manifesta a sua improcedência ou intempestividade, a reclamação que fora deduzida deverá ser convolada em requerimento de arguição de nulidade a fim de ser junto ao processo de execução tendo em vista ser apreciada pela administração tributária.
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