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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 38/2008 de 15/09 a 21/09

SUMÁRIO:

1 - Despesas de mediação imobiliária: - Informação vinculativa – Processo n.º 12/2008 - Despacho de2008-07-14 mais informações

2 - Não abrangência dos benefícios fiscais relativos à interioridade no conceito de regime especial de tributação: - Informação vinculativa - Processo n.º 2397/2008 - Despacho de 2008-07-23. mais informações

3 - Plano de dedução dos prejuízos fiscais: - Informação vinculativa - Processo n.º 1373/2008 - Despacho de 2008-07-31. mais informações

4 - Não aplicação da limitação prevista no n.º 8 do artigo 47.º do CIRC: - Informação vinculativa - Processo n.º 104/2006 - Despacho de 2008-01-04. mais informações

5 - Sigilo bancário - Sigilo profissional – Derrogação: - Acórdão do STA, de 2008-08-20 – Processo 0715/08. mais informações

6 - Oposição à execução fiscal - Inquirição de testemunhas - Dispensa de audição: - Acórdão do STA, de 2008-09-10 – Processo 0435/08. mais informações

7 - Oposição à execução fiscal - Omissão de pronúncia - Ilegalidade concreta - Erro na forma de processo – Convolação - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 21008-09-10 – Processo 0358/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Despesas de mediação imobiliária: - Informação vinculativa – Processo n.º 12/2008 - Despacho de2008-07-14

Uma vez preenchidos todos os requisitos necessários para demonstrar de forma inequívoca a conexão do montante pago ao mediador imobiliário com a transacção concreta que originou a mais valia tributável e estando devidamente documentada a intervenção do respectivo mediador nos termos legais aplicáveis, poderá considerar-se a comissão de intermediação como “despesa necessária” para efeitos da alínea a) do artigo 51.º do CIRS.
Este entendimento é aplicável às situações tributárias que se constituam para o futuro, bem como, aquelas que ainda sejam passíveis de decisão por parte da Administração Tributária incluindo-se, nestas últimas, quer as situações objecto de um litígio pendente, quer as situações que ainda possam ser objecto de reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos, respectivamente, dos artigos 70.º e 102.º do CPPT.

2 - Não abrangência dos benefícios fiscais relativos à interioridade no conceito de regime especial de tributação: - Informação vinculativa - Processo n.º 2397/2008 - Despacho de 2008-07-23.

Para efeitos de aplicação do n.º 7 do art.º 23.º do CIRC, o regime de redução de taxa que se encontrava previsto no n.º 1 do art.º 7.º da Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro (agora regulado pelo art.º 43.º do EBF) e o RETGS (regime especial de tributação dos grupos de sociedades) não podem ser considerados como sendo um «regime especial de tributação».
Este entendimento baseia-se no facto de a disposição contida no n.º 7 do art.º 23.º do CIRC ser claramente uma medida antiabuso que apenas pretende acautelar o aproveitamento fiscal de que pudessem ser alvo determinadas transmissões onerosas de partes de capital.

3 - Plano de dedução dos prejuízos fiscais: - Informação vinculativa - Processo n.º 1373/2008 - Despacho de 2008-07-31.

Esclarece os cálculos a efectuar para a dedução dos prejuízos fiscais em caso de fusão por incorporação, já que, em cada ano, (ano da fusão e seguintes, dentro do prazo de reporte de prejuízos fiscais), os sujeitos passivos têm de comparar o resultado obtido em cada exercício com o resultado obtido no exercício anterior ao da fusão adicionado, quando for o caso, dos lucros tributáveis das demais sociedades fundidas, com excepção da sociedade transmitente dos prejuízos, só podendo deduzir prejuízos fiscais caso haja acréscimo de lucro tributável.
Esta informação exemplifica três situações de aplicação do disposto no Despacho n.º 79/2005-XVII, de 2005-04-15, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, transmitido pela Circular n.º 7/2005, de 2005-05-16.

4 - Não aplicação da limitação prevista no n.º 8 do artigo 47.º do CIRC: - Informação vinculativa - Processo n.º 104/2006 - Despacho de 2008-01-04.

O nº 8 do artigo 47º do Código do IRC deve ser interpretado no sentido de que a limitação do direito de dedução de prejuízos decorrente da alteração da titularidade de, pelo menos 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto, não será aplicável nas situações em que se verifique que os novos titulares do capital já anteriormente detinham indirectamente a maioria do capital
Também não será de aplicar, caso a alteração da titularidade decorra de uma operação de reestruturação efectuada ao abrigo do regime especial de neutralidade estatuído nos artigos 67º e seguintes do Código do IRC.

5 - Sigilo bancário - Sigilo profissional – Derrogação: - Acórdão do STA, de 2008-08-20 – Processo 0715/08.

Ainda que verificados os pressupostos da derrogação administrativa do sigilo bancário prevista no artigo 63.°-B da LGT, uma vez deduzida oposição por parte do contribuinte no acesso às suas contas bancárias com fundamento em sigilo profissional, a administração tributária só poderá aceder a tal informação após autorização judicial concedida no termos do n.° 5 do artigo 61° da LGT.

6 - Oposição à execução fiscal - Inquirição de testemunhas - Dispensa de audição: - Acórdão do STA, de 2008-09-10 – Processo 0435/08.

I - Decorre do disposto nos artigos 13.º, n.º 1 e 114.º do CPPT a atribuição ao juiz do poder de ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade.
II - Recai sobre o oponente o ónus da prova do fundamento de oposição (artigo 74.º, n.º 1 da LGT) e daí que não se possa considerar dispensável a inquirição das testemunhas aí arroladas tendo em vista a prova do não exercício da gerência de uma firma, a qual não se mostra condicionada em exclusivo pela prova documental.

7 - Oposição à execução fiscal - Omissão de pronúncia - Ilegalidade concreta - Erro na forma de processo – Convolação - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 21008-09-10 – Processo 0358/08.

I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 660.º do CPC, o juiz deve conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
II - A legalidade, em concreto, da liquidação da dívida exequenda não pode, em princípio, ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal, antes constituindo um fundamento típico de impugnação judicial.
III - Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se for manifesta a sua intempestividade, pois essa convolação não deixaria de ser um acto inútil e, como tal, proibido por lei (cfr. Artigo 137.º do CPC).
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