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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 37/2008 de 08/09 a 14/09

SUMÁRIO:

1 - IVA – Medicamentos de uso veterinário: - Ofício-circulado n.º 30105/2008, de 2008-09-08. mais informações

2 - Matrizes prediais - Acesso por advogados e solicitadores: - Ofício-circulado n.º 60062/2008, de 2008-09-08. mais informações

3 - Cumulatividade de benefícios fiscais: - Informação vinculativa - Processo n.º 1145/07 - Despacho de 2008-05-26. mais informações

4 - Enquadramento fiscal de uma operação de cisão no regime de neutralidade fiscal: - Informação vinculativa – Processo n.º 330/2007 - Despacho de 2008-01-30. mais informações

5 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Acto lesivo – Penhora: - Acórdão do STA, de 2008-07-30 – Processo 0553/08. mais informações

6 - Compensação - Princípio da igualdade - Acesso ao direito - Princípio da tutela jurisdicional efectiva: - Acórdão do STA, de 2008-07-30 – Processo 0133/08. mais informações

7 - Execução fiscal - Suspensão da execução - Prestação de garantia - Penhora de vencimentos: - Acórdão do STA, de 2008-08-06 – Processo 0626/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - IVA – Medicamentos de uso veterinário: - Ofício-circulado n.º 30105/2008, de 2008-09-08.

Consideram-se abrangidos pela alínea a) da verba 2.5. da Lista I anexa ao Código do IVA, as transmissões de medicamentos para uso exclusivo em medicina humana, para uso exclusivo em medicina veterinária, bem como os medicamentos para uso comum aos dois fins, não sendo, no entanto, abrangidos certos produtos para uso humano ou animal não inseridos no conceito de “medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos”.
De harmonia com o direito comunitário, a possibilidade aplicação de uma taxa reduzida de IVA, conferida pelo ponto 3) do anexo III da Directiva 2006/112/CE, do Conselho de 28 de Novembro de 2006 (Directiva do IVA), também abrange os medicamentos de âmbito exclusivamente veterinário.

2 - Matrizes prediais - Acesso por advogados e solicitadores: - Ofício-circulado n.º 60062/2008, de 2008-09-08.

Os dados constantes das matrizes prediais, quando especificadamente identificadas, possuem natureza pública ou neutra, não se encontrando abrangidos pelo dever de sigilo estabelecido no n.º 1 do artigo 64.º da LGT, pelo que a eles têm aceso todos os que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo na sua obtenção.
Os advogados e solicitadores, quando no exercício da sua actividade profissional, requerem a passagem de certidão do teor dos dados constantes de um artigo matricial, especificadamente identificado, estão dispensados da invocação do interesse directo, pessoal e legítimo.
No entanto, todo o pedido que, sem indicação especificada de um artigo matricial, vise obter a globalidade ou universalidade do património imobiliário de alguém constante das matrizes prediais, encontra-se abrangido pelo dever de sigilo estabelecido no citado artigo 64.º da LGT, não lhe sendo aplicável o que acima se refere.

3 - Cumulatividade de benefícios fiscais: - Informação vinculativa - Processo n.º 1145/07 - Despacho de 2008-05-26.

O benefício fiscal previsto no n.º 1 do artigo 17.º do EBF não é cumulável, quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, com os incentivos previstos nos seguintes diplomas, uma vez que os mesmos contêm incentivos e normas de apoio à criação de emprego:
- Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril;
- Despacho Conjunto n.º 561/2001, de 22 de Junho;
- Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de Dezembro, artigo 41.º;
- Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 39.º-B.
No entanto, este benefício já é cumulável com o previsto no Decreto-Lei n.º 51/99, de 20 de Fevereiro, uma vez que é um incentivo à formação profissional.

4 - Enquadramento fiscal de uma operação de cisão no regime de neutralidade fiscal: - Informação vinculativa – Processo n.º 330/2007 - Despacho de 2008-01-30.

O simples destaque de participações sociais não se reconduz a uma operação fiscalmente relevante de cisão simples para efeitos do regime da neutralidade fiscal previsto no artigo 67º do Código do IRC, dado que, nos termos do seu n.º 4, se exige que as partes de património objecto de transmissão mereçam sempre a consideração própria como ramo de actividade, enquanto conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, isto é, um conjunto de elementos capaz de funcionar pelos seus próprios meios.
No entanto, se conjuntamente com as participações, se verifica a transmissão de outros elementos patrimoniais que configuram, no seu conjunto, uma infra-estrutura associada à gestão dessas participações, numa interacção funcional com os títulos, estaremos perante um verdadeiro ramo de actividade, que pode constituir, pois, objecto de destaque enquanto tal no âmbito de cisão parcial fiscalmente relevante para efeitos do regime dos artigos 67º e seguintes do CIRC.

5 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - Acto lesivo – Penhora: - Acórdão do STA, de 2008-07-30 – Processo 0553/08.

I – Nos termos dos artigos 268.°, 4, da CRP, 95º, n.°1, e 103.°, n.° 2, da LGT, é reconhecido, de facto, um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva.
II – Só devem considerar-se imediatamente lesivos, e, por isso, impugnáveis contenciosamente, os actos que tenham repercussão negativa imediata na esfera jurídica dos seus destinatários e a sua lesividade não puder ser diferida por meios administrativos de impugnação.
III – As diligências preparatórias da penhora não afectam só por si a esfera jurídica da executada, a qual só poderá ser atingida pela penhora, contra a qual sempre aquela poderá reagir, pelo que, não sendo tais diligências um acto lesivo, não são as mesmas imediatamente impugnáveis ao abrigo do disposto no artigo 276.° do CPPT.

6 - Compensação - Princípio da igualdade - Acesso ao direito - Princípio da tutela jurisdicional efectiva: - Acórdão do STA, de 2008-07-30 – Processo 0133/08.

O artigo 89.°, n.° 1 do CPPT não afronta os princípios fundamentais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, quando interpretado no sentido de que a compensação de créditos fiscais, realizada por iniciativa da Administração Tributária, pode ser efectuada desde o momento em que a dívida se torne exigível, apesar de ainda não se encontrar esgotado o prazo para o exercício do direito de impugnação e de esta ainda não ter sido deduzida.

7 - Execução fiscal - Suspensão da execução - Prestação de garantia - Penhora de vencimentos: - Acórdão do STA, de 2008-08-06 – Processo 0626/08.

Não sendo prestada garantia para suspensão da execução, em virtude de oposição à execução fiscal, é legal a penhora de vencimentos do executado oponente, sendo as quantias depositadas à ordem do Chefe do Serviço de Finanças, juntas as respectivas guias ao processo e mantendo-se aquelas indisponíveis até ao trânsito em julgado da mesma oposição.



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