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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 36/2008 de 01/09 a 07/09

SUMÁRIO:

1 - Obrigações dos administradores da insolvência: - Informação vinculativa – Processo n.º 1111/2006 - Despacho de 2007-07-21. mais informações

2 - Aplicação da limitação prevista no artigo 86º do CIRC: - Informação Vinculativa - Processo n.º 1263/2006 - Despacho de 2008-01-04. mais informações

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 226, de 3 de Setembro. mais informações

4 - IRC - Facturas falsas - Ónus da prova: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2008-04-03 – Processo 00789/04 – Viseu. mais informações

5 - Oposição à execução: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2008-05-08 – Processo 00001/01 – Mirandela. mais informações

6 - IRS - Ajudas de custo: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2008-05-29 – Processo 00556/06.4 BEPNF. mais informações

7 - IVA - Facturação falsa: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2008-06-05 – Processo 00077/03 – Porto. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Obrigações dos administradores da insolvência: - Informação vinculativa – Processo n.º 1111/2006 - Despacho de 2007-07-21.

O facto de a sociedade ser declarada insolvente não obsta a que se mantenham, com as necessárias adaptações e em tudo o que não for incompatível com o regime processual de liquidação, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas, visto que se mantém a personalidade jurídica, nos termos do nº 2 do artigo 160º do Código das Sociedades Comerciais.
Uma vez declarada a insolvência, deixa de se conceber o exercício em comum de uma actividade económica com o fim de repartir lucros, mas não deixam de se verificar as condições de sujeição ao IRC, pois estas não derivam apenas do exercício efectivo de uma actividade económica. Com efeito, para além dos proveitos ou ganhos ligados à prática de operações, que surgem enumerados no artigo 20º, nº 1 do Código do IRC, há ainda que ter em conta as variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado líquido do exercício (artigo 21º do Código do IRC).
Em termos fiscais e designadamente para a aplicação dos mecanismos estruturais do IRC, o que é decisivo não é a ausência de prossecução do objecto social, mas sim a cessação de actividade a qual ocorre nas situações expressamente previstas no nº 5 do artigo 8º do Código do IRC.

2 - Aplicação da limitação prevista no artigo 86º do CIRC: - Informação Vinculativa - Processo n.º 1263/2006 - Despacho de 2008-01-04.

Nos casos em que os sujeitos passivos aproveitem de benefícios fiscais que operam por dedução ao rendimento, tais como o relativo à criação de emprego para jovens, previsto no artigo 17º e o relativo às acções adquiridas no âmbito das privatizações, previsto no artigo 59º, ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e apurem prejuízos fiscais e, na ausência desses benefícios fiscais, continuem a não apurar imposto liquidado, não há lugar à aplicação do disposto no artigo 86º.
Da mesma forma, nas situações em que se aplica o regime previsto no novo nº13 do artigo 40º do Código de IRC e em que o resultado tributável sem a usufruição deste regime não é positivo, não é possível a aplicabilidade da limitação prevista na norma em questão.
Também não se aplica a limitação supramencionada, nas situações em que da dedução dos prejuízos fiscais autorizados, nos termos previstos no artigo 69º do Código do IRC, não resulta matéria colectável, quando, na ausência deste benefício fiscal, também resultasse matéria colectável nula.

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 226, de 3 de Setembro.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 4,39 % a partir de 1 de Setembro de 2008.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

4 - IRC - Facturas falsas - Ónus da prova: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2008-04-03 – Processo 00789/04 – Viseu.

I – Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a Administração Tributária prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder.
II – Não tendo a Administração Tributária durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com elas se poder deduzir os custos nela referidos não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos, que lhe é exigida e por tal razão não abala a presunção de verdade de que goza a escrita formalmente organizada da impugnante nem determina a inversão do ónus da prova nos termos do artigo 74 da LGT.
III – A actuação correctiva da Administração nas circunstâncias referidas em II deve ter-se por ilegal e por ilegal também o acto administrativo da liquidação decorrente de tal procedimento.

5 - Oposição à execução: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2008-05-08 – Processo 00001/01 – Mirandela.

I – A oposição é o meio próprio para extinguir a execução fiscal e a impugnação o meio judicial próprio para aferir da legalidade e validade do acto tributário.
II – Tendo o oponente apresentado em 1993 oposição contra a execução que contra si foi instaurada para pagamento de divida de IA e sendo que este processo foi julgado improcedente por sentença transitada em julgado, apesar de citado após a penhora do bem com a alusão de que poderia opor-se já não pode usar o meio de oposição por o exercício desse direito se ter extinguido com a primitiva oposição.
III – Esta segunda oposição é por isso um meio ilegal.
IV – Por força da ilegalidade do meio estava vedado ao tribunal a quo bem como vedado está ao tribunal ad quem conhecer nele da invocada prescrição da divida muito embora esta excepção peremptória seja do conhecimento oficioso em sede de execução fiscal e constituía também fundamento autónomo de oposição à mesma.

6 - IRS - Ajudas de custo: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2008-05-29 – Processo 00556/06.4 BEPNF.

I – É a Fazenda Pública em sede de tributação que tem o ónus de provar todos os pressupostos da incidência do imposto.
II - Não tendo a Administração Fiscal provado que os montantes auferidos pelo contribuinte em Angola não respeitavam a montantes compensatórios por ele auferidos em virtude das despesas por ele suportadas por força da deslocação do local de trabalho ao serviço da entidade patronal a tributação desses montantes como rendimento por conta de outrem (categoria A) em sede de IRS deve ter-se por ilegal.

7 - IVA - Facturação falsa: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2008-06-05 – Processo 00077/03 – Porto.

I – Nos termos do artigo 74 da LGT compete à Administração Fiscal a prova dos pressupostos que legitimam a desconsiderar os custo com base na não existência da operação correspondente a tal custo.
II – No caso dos autos a Administração Fiscal desconsiderou os custos referidos nas várias facturas, designadamente naquela que respeita à máquina de diálise com o fundamento de que estas operações não existiam.
III – Especificamente e no que à maquina se refere por esses custos terem sido contabilizados como preço de aquisição da máquina não tendo essa aquisição sido comprovada.
IV – Todavia os custos relativos à máquina respeitavam às despesas suportadas com a reparação comprovada de adaptação dessa máquina para melhor produtividade, pelo que o IVA correspondente e que fora liquidado e pago face a esta comprovada prestação de serviços não podia deixar de relevar para efeitos de dedução do IVA ao abrigo do artigo 19/3 do CIVA. Ou seja o erro de identificação do custo na contabilidade é para estes efeitos irrelevante.
V – Cabendo ao contribuinte o ónus de demonstrar a existência real das operações tidas por falsas pela Administração Fiscal e tendo a impugnante logrado provar a existência das operações e dos serviços titulados por essas facturas ditas falsas a liquidação não pode manter-se por ilegal.
VI – Tendo a AF fundamentado a liquidação com base na inexistência das operações tituladas por facturas que considerou falsas e tendo o contribuinte impugnado essa liquidação com a prova do contrário não pode a Administração Fiscal pretender, em sede de recurso, a manutenção da liquidação com o fundamento de que as facturas não obedecem ao formalismo do artigo 35 do CIVA ou pelo facto de a amortização da máquina não ter obedecido às normas que regulam a amortização, Estas questões por que não são do conhecimento oficioso nem objecto de decisão pelo tribunal a que face à função dos recursos de revogação, modificação, ou confirmação da sentença recorrida devem ter-se por questões novas não passíveis de conhecimento pelo tribunal ad quem.
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